Revista de Responsabilidade civil do Estado
ISSN 1518-4862Denunciação à lide do agente público nas ações condenatórias em face da administração pública
Sumário: 1. A temática em foco – 2. A denunciação à lide - 3. A responsabilidade da Administração e a responsabilidade dos agentes públicos – 4. Possibilidade de denunciação à lide do agente público na ação indenizatória; 4.1 Ações de…
A inércia do legislador em regulamentar os juros de 12% ao ano da Constituição da República: cabe indenização?
1. Introdução A Constituição da República limitou a cobrança de juros pelo Sistema Financeiro em 12% ao ano, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação dependeria da edição de ato do legislador regulamentando a matéria. A posição do...
Responsabilidade do Estado decorrente de atos judiciais
"A mesma solidariedade que nasce em face do perigo e do delito, deve surgir ante a inocência castigada" Rafael BielsaSUMÁRIO1. Introdução. 2. Atividade judiciária como serviço público. 3. O direito à jurisdição. 4. Responsabilidade decorrente de atos judiciais. 4.1. Soberania…
Indenização contra o Estado por acidente com aluno em escola pública
Petição requerendo indenização do Estado em razão de acidente ocorrido com aluno no interior de escola pública, durante o horário de aulas, que causou a amputação de um dedo da mão, além de fratura exposta em outro dedo.
Ação de indenização por danos morais por sevícias sexuais na prisão
Petição inicial de ação indenizatória contra o Estado de São Paulo, movida por ex-presidiário submetido às mais degradantes experiências numa cela de cadeia, inclusive sevícias sexuais.
Da responsabilidade civil do estado por omissões
É de conhecimento geral o fato de que, em face do disposto no art. 37, § 6º. da Constituição Federal, o Estado e os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente, isto é, sem considerações acerca da culpa ou dolo, pelos...
A responsabilidade do Estado e o ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1.O ônus da prova. 2. A Responsabilidade Objetiva e a noção de culpa. 3. A Responsabilidade do Estado: Culpa ou Risco? 4. Conclusões. 1. O ônus da provaO ônus da prova, no dizer de ECHANDIA é o poder ou…
A responsabilidade civil do Estado por erro na prestação jurisdicional
Sumário: 1.Conceito de Responsabilidade Civil. 2.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. 3.Responsabilidade Civil dos Juízes.e do Estado por Erro na Prestação Jurisdicional. 1.Conceito de Responsabilidade CivilO termo responsabilidade vem do latim, respondere, designando o vínculo de quem responde por algo, no…
Terceirização e responsabilidade patrimonial da Administração Pública
Sumário: 1. Apresentação da questão. 2. Algumas considerações doutrinárias e legais sobre a Terceirização. 3. Evolução cultural e jurisprudencial receptiva. 4. Terceirização na Administração Pública – Responsabilidade Patrimonial. 5. Considerações finais.Notas1. Apresentação da questãoTema contemporâneo dos mais familiares aos estudiosos...
Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar pelos danos morais.
Freqüentes são os casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes. O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem "como garantidores…
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atividade judiciária
Sumário: 1. Introdução; 2. Noções de responsabilidade estatal extracontratual; 2.1. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo; 2.2. A responsabilidade civil do Estado no âmbito do Poder Judiciário; 2.2.1. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal; 2.2.2. O sentido do…
Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado.
Algumas práticas interpretativas no Direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das Leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia...
Responsabilidade pelos crimes praticados por foragidos dos estabelecimentos prisionais
As constantes fugas dos criminosos das penitenciárias e cadeias públicas, bem como de adolescentes autores de ato infracional ou com desvio de conduta, conforme atual "Estatuto da Criança e do Adolescente" Lei nº 8.069, de 13 de julho de…
Responsabilidade civil do Estado legislador
1. Intróito Muito tem se discutido acerca de se deve ou não o Estado responder civilmente por atos legislativos. Discussão mais fervorosa acontece quando se acrescenta mais um elemento na questão tão controvertida: o da constitucionalidade ou não da lei....
Responsabilidade do Estado por prisão indevida
SUMÁRIO: 1. A prisão indevida na Constituição Federal de 1988. 2. Equacionamento do problema terminológico. 3. Os fundamentos da responsabilidade do Estado face à prisão indevida 4. A inafastável obrigação de indenizar ante a imperatividade da norma constitucional. 5. A…
Responsabilidade civil do Estado
IntroduçãoA matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e…
Ação de indenização contra o Estado por vítima de disparo de policial
Indenização movida pela família de mototaxista que ficou tetraplégico após ser atingido por um tiro de policial militar que o confundiu com um marginal.
Indenização por tortura na prisão
Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.
Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença
1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…
