Dano moral coletivo nas relações de consumo

SUMÁRIO: I. – Introdução. II. – Histórico. III. – Conceito de dano moral individual e coletivo. IV. Das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. V. – Legitimidade para propositura da ação coletiva. VI. Conclusões. VII. – Bibliografia. I…

Apontamentos acerca da responsabilidade pré-contratual

Sumário: 1. Introdução. 2. Breves Considerações Acerca da Responsabilidade e Tipologia no Direito Privado. 3. O Processo Contratual Enquanto Justificativa de uma Responsabilidade Pré-contratual. 4. Acerca da Confiança e da Boa-Fé Objetiva. 5. A Responsabilidade Pré-contratual sob o Prisma do…

Causas de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto

1. Causas de exclusão da previstas no CDCA responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, o que não equivale dizer responsabilidade absoluta, sem causa alguma. O seu art. 12, § 3° traz as hipóteses…

Da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e do serviço

1. Introdução.O presente trabalho tem por objeto precípuo o estudo do instituto da responsabilidade civil do comerciante no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078/90. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo…

Defeito de produto: contestação da empresa

Uma mangueira do radiador de um veículo se rompeu, queimando a perna de uma passageira de transporte alternativo. Esta entrou com ação contra a empresa representante de fabricante de veículo importado, a qual contesta a ação, alegando, além de ilegitimidades ativa e passiva, a responsabilidade do proprietário do veículo pela sua conservação e a inexistência de vício do produto.

Responsabilidade do fato do produto e do serviço.

A idéia de escrever esse artigo surgiu do descontentamento de um grande jurista, o estudioso juiz Dr. Jurandir Sebastião,[1] quanto à grafia adotada pelo legislador pátrio na elaboração dos artigos 12 e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor.…

Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante

A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e  decadência do direito, dentre outros.

A teoria da aparência no Código de Defesa do Consumidor

1. IntroduçãoImpõe-se, ab initio, explicitar as razões que impeliram a idéia da presente exposição. Com efeito, em que pese a transparência e a boa-fé consistirem em corolários da política nacional das relações de consumo (ex vi do art. 4º da...

O dano extrapatrimonial contratual no âmbito das relações de consumo

Sumário: 1. Proposta de Trabalho - 2. Os Princípios Informativos do Direito Contratual Clássico- 3. A Constituição Federal de 1998 e o Direito dos Contratos - 4. O Código de Defesa do Consumidor: 4.1. Natureza das Normas Protetivas dos Consumidores:…

O Consumidor e os Contratos Internacionais

A Internet, com a sua caracteristica globalizada e democrática, veio nos mostrar uma variante curiosa. Os contratos internacionais que antes se caracterizavam pela igualdade e equilíbrio das partes, porque eram contratos do tipo B2B, hoje coloca o consumidor em contato…

O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor

O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe de diversos dispositivos de preservação ao direito do consumidor, entre os quais nos limitamos ao estudo das causas/responsabilidades do produto ou serviço ser exposto ao consumo por parte do fornecedor. A Lei 8.078/90…

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço x responsabilidade pelo vício do produto e do serviço:

Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho, "o desenvolvimento tecnológico e científico , a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós, aumentou enormemente os riscos de consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. Isto porque um só defeito…

Vícios no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor:

Em consequência da revolução tecnológica, a produção e a comercialização se dissociaram, resultando na evolução da produção em pequena escala para a produção em série. Assim, dada a grande diversidade de produtos no mercado, aumentaram os riscos ao público consumidor,…

Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes

ACP contra subsidiária da Coca-Cola, referente a uma promoção de tampinhas de refrigerantes promovida na época das olimpíadas de 1996, por exigências adicionais para concessão dos prêmios não previstas no regulamento.

Indenização por danos materiais e morais à empresa por falta de entrega e instalação de equipamento

Ação de empresa de análises médicas por imagem contra empresa de São Paulo, que não entregou nem instalou corretamente um caro e sofisticado aparelho de raios-X, mesmo após dois anos de negociações.

Ação de indenização por danos morais por suspensão de assinatura de revista

Ação de indenização por danos morais contra a Editora Abril, por ter suspendido a entrega da revista "Veja" a um assinante, alegando atraso no pagamento, embora ele estivesse em dia com seus pagamentos.

Acidente de consumo

Após a consulta de uma consumidora que, lamentavelmente, teve seu corpo lesionado devido a explosão de uma panela de pressão, me sinto tentado a escrever sobre o assunto ainda pouco explorado, embora já exista alguma jurisprudência sobre o tema ora…

Direito do Consumidor:

Há muito é apregoado pelos economistas e administradores mundo afora que a divisão internacional do trabalho e a liberalização das trocas é benéfica para o comércio internacional e para as próprias economias nacionais. Hoje, as multinacionais são capazes de organizar…

Os direitos do consumidor e do fornecedor com relação a produtos defeituosos

Assunto que mereceu espaço nos noticiários recentemente foi a respeito do direito do consumidor de exigir a substituição do veículo zero quilômetro, quando apresentados defeitos não sanados pela revendedora no prazo de 30 dias. No entanto, cabe-nos esclarecer que o…

Causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto

1.1 Risco de Desenvolvimento ("developmental risk") Quando um produto é inserido no mercado de consumo e os riscos dele advindos não podem ser conhecidos ou identificados prontamente, só vindo a sê-los após, face ao desenvolvimento tecnológico, podemos afirmar que estamos…