Ação civil ex delicto

1. O Direito de Punir e a Pretensão Punitiva [1] Com a evolução da humanidade, o homem sentiu a necessidade de abolir a vingança privada e a autodefesa, passando para o Estado a função de dirimir os conflitos na sociedade.…

Responsabilidade objetiva do Estado por ato omissivo: interpretação sistemática

O estudo analisará a responsabilidade do Estado por suas condutas omissivas, tomando por base a Constituição e o Novo Código Civil Brasileiro, chegando a uma conclusão a partir da hermenêutica sistemática.

Dano moral: um prisma de sua admissão e da aferição de seu quantum sob a ótica da conotação sancionatória

Resumo: O dano moral está ganhando volume nos fóruns de todo o país, mas ainda persistem indagações acerca da sua admissibilidade e quanto a apuração do seu quantum indenizatório. O presente artigo vem contribuir para a discussão de tais perquirições,…

Reponsabilidade civil por abuso de direito

Sumário: I – Introdução. II – Exemplos de abuso de direito. III – A Questão Indenizatória. IV – Conclusão. V – Bibliografia.I – INTRODUÇÃOA teoria do abuso do direito, como instrumento hábil a ensejar indenização como decorrência de responsabilização civil,…

Responsabilidade civil das empresas de ônibus em caso de assaltos

Introdução Um dos mais crescentes problemas sociais nos grandes centros urbanos brasileiros é, sem dúvida nenhuma, a Segurança Pública. A Constituição da República Federativa do Brasil nos faz lembrar em seu artigo 144: "a Segurança Publica, dever do Estado e…

Um enfoque sobre o erro médico

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor1 (Lei 8.078/90) e a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais2 para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), houve significativa dinamização das relações jurídicas sob a égide…

Não se cumulam danos estéticos com danos morais e/ou materiais

1. UM CASO CONCRETOAb initio, parece-nos oportuno trazer a baila um caso concreto, que bem espelha a realidade e os efeitos ora versados. Era uma ação que tramitava perante o Foro da Comarca de Presidente Prudente, na qual me foi…

Anotações sobre responsabilidade no novo Código Civil

O novo Código Civil evoluiu acolhendo conceitos como a função social do contrato e boa-fé objetiva, e, especificamente no campo da responsabilidade, teoria do risco, responsabilidade objetiva e aumento do rol dos responsáveis pela reparação de danos.

Dano moral praticado por e-mail:

Parecer sobre dano moral praticado por e-mail, no qual usuário da Internet enviou mensagem de resposta a usuário, com termos desabonadores, com cópia para vários usuários de seu círculo de amizade. Abordam-se temas de responsabilidade civil e criminal.

Responsabilidade civil na arbitragem

Sumário:Introdução. 1. Sujeitos de Responsabilidades na Arbitragem. 2. Responsabilidade Civil do àrbitro. 3. Responsabilidade da corte arbitral. Conclusão. Notas Bibliográficas.INTRODUÇÃO:Com o evento do novo diploma arbitral de 1996, o instituto milenar da arbitragem revestiu-se no país de novos horizontes, possibilitando…

O dever de informar do médico e o consentimento informado do paciente.

1. IntroduçãoDiante do aumento crescente das ações indenizatórias promovidas por pacientes contra profissionais médicos, e constatando que a origem de grande parte dessas demandas se deve a falhas de comunicação na relação médico-paciente, nossa proposta no presente artigo é analisar,…

Responsabilidade civil do médico

Sumário:1.Introdução; 2.Conceito de responsabilidade civil;3.Obrigação médica: meio e resultado; 4.Novo Código Civil; 5.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6.Erro médico e posição do TAMG; 7. ConclusãoINTRODUÇÃOO estudo da responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou os debates forenses, nos…

A ocorrência do dano moral na dispensa empregatícia

Sumário:1.Introdução; 2.Do Dano; 2.1Ato Ilícito; 2.2Responsabilidade Civil; 2.3Dano; 3.Do Dano Moral; 3.1Dano Material e Dano Moral; 3.2Dano Moral; 3.3Dano Moral Trabalhista; 4.Dispensa do Empregado e o Dano Moral; 4.1Elementos; 4.2Espécies; 4.3Dispensa Abusiva; 4.4Dano Moral na Dispensa do Empregado; 5.Conclusões; 6.Referências…

A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do Direito

Discute-se o cabimento, ou não, da denunciação da lide pelo Estado ao agente público que, no exercício de suas atribuições legais, provocou danos a algum administrado, em razão de faltar com o cuidado devido ou de agir com dolo.

Danos morais e direitos da personalidade

Há dano moral sem violação de direito da personalidade? A resposta é negativa: só esses direitos justificam reparação e compõem o núcleo da dignidade humana.

A legitimidade "ad causam" nas ações para reparação de dano extrapatrimonial

SUMÁRIO: Introdução. Legitimidade ad causum. Legitimidade ativa. Lesados diretos. Pessoa física. Pessoa jurídica. Lesados indiretos. Legitimidade passiva. Responsáveis indiretos. Direito de regresso. Conclusão.INTRODUÇÃOÉ no momento da consumação do fato lesivo que surge à vítima o direito de pleitear junto ao…

Aspectos históricos da responsabilidade civil médica

Para a compreensão dos diferentes aspectos que envolvem a responsabilidade civil decorrente do exercício profissional da atividade médica, é necessário expor a evolução histórica da valoração e reparação do dano, para conhecer suas origens e sua situação nos dias atuais.

A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

A doutrina e a jurisprudência ainda não se pacificaram sobre a revogação tácita, ou derrogação, do artigo 15 do Código Civil de 1916 [art. 43 do novo Código Civil], frente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Dano moral.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2000.71.07.003552-4) condenou a União a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais ao advogado de Caxias do Sul - João Batista Bottini Scarpetta…

A responsabilidade objetiva no direito brasileiro como regra geral após o advento do novo Código Civil

INTRODUÇÃOO instituto da responsabilidade civil é quase tão antigo quanto a história da humanidade, porquanto sempre houve ações ou omissões por parte dos seres humanos, que de alguma forma vieram a ocasionar dano a outrem, surgindo, por conseguinte, a subsequente…