Responsabilização do advogado público parecerista na jurisprudência
02/12/2014 13:33 3
Os advogados públicos emissores de pareceres podem ser responsabilizados caso identificada a presença de dolo, culpa ou erro grosseiro.
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Responsabilidade do agente público
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Presidente Temer pode ser processado?
19/05/2017 08:53 1
Pela Constituição, o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF.
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Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
08/08/2014 12:22 2
A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.
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Astreintes: responsabilidade do gestor público
11/07/2013 15:07 3
A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.
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Procedimento de tomada de contas especial
08/03/2013 15:41 4
Estuda-se a Tomada de Contas Especial, considerando suas características, pressupostos para instauração, formalização, fases e outros elementos que possam nortear e facilitar a compreensão e a atuação dos agentes públicos e profissionais do direito que atuarão no processo.
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Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo
04/11/2011 11:50 1
Há possibilidade de afetação à honra objetiva do Estado quando cometido ato de improbidade que macula a reputação pública? Estes danos têm viés material ou moral? A multa civil pode confundir-se com a indenização material?
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Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante
23/05/2011 14:09 1
RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…
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Responsabilização do agente político: Reclamação nº 2.138 do STF
03/05/2011 11:46 1
A Administração Pública está sujeita a controles internos e externos. Nesse contexto, de grande importância é a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, a qual teve sua gênese a partir do art. 37, §4º da Constituição Federal. Trata-se…
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Imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato ilícito de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
06/09/2010 08:32 1
No confronto da Constituição com a Lei nº 8.429/92, as ações de ressarcimento estão sujeitos aos prazos prescricionais para os ilícitos praticados por agentes públicos?
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O poder-dever do Estado no exercício do direito de regresso por força do seu fundamento ético e jurídico
01/05/2009 00:00 2
Até a metade do século XX, o ordenamento jurídico pátrio não previa a existência do direito de regresso do Estado. Isso decorria do fato que, em determinados momentos históricos, os representantes estatais não eram passíveis de qualquer responsabilização ou, em…
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Impeachment aplicável ao Presidente da República
25/03/2007 00:00 58
O processo de responsabilidade do Presidente da República a princípio pode soar como algo muito parecido com o processo penal, mas as discrepâncias são notáveis.
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Pedido de impeachment contra o Presidente Lula
04/02/2006 01:00 1
Denúncia à Câmara dos Deputados, requerendo a abertura do processo de impeachment do Presidente Lula. Os fatos apresentados se baseiam em documentos do Tribunal de Contas da União, sobre desvio na aplicação de tributos vinculados, favorecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
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O STF e a gestão da ética pública diante do "mensalão"
01/11/2005 01:00 1
Em mais uma decisão histórica, em 19-10-2005, o STF ao julgar o pedido liminar no Mandado de Segurança 25579, caminhou a passos largos para a preservação dos padrões éticos do serviço público e da sua adequada gestão. Embora o julgamento…
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Responsabilidade solidária do administrador público.
05/12/2003 01:00 2
Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigações quanto ao sujeito. Solidariedade e indivisibilidade. O que são?; 3.Solidariedade e responsabilidade ; 4.Responsabilidade administrativa. Abrangência; 5.Tribunal de contas e responsabilização de seus jurisdicionados; 6.Conclusões.1.Introdução:Não pretendemos neste trabalho exaurir o estudo sobre solidariedade e sua repercussão nas…
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Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:
01/04/2003 00:00 1
Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.
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Não inclusão de precatórios na proposta orçamentária. Crime de responsabilidade. Teoria da impossibilidade material
01/03/2002 00:00 1
Parecer da Procuradoria do Estado de Alagoas, elaborado na forma de orientação jurídica para atuação em processo de impeachment por crime de responsabilidade do governador pela não inclusão, na proposta orçamentária, de verba destinada ao pagamento de precatórios.
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Renúncia de parlamentar e suspensão do processo de cassação
01/10/2001 00:00 1
"Grande coisa eu ter visto uma porcaria de uma lista de votação. Dá vontade de mostrar a lista para todo o mundo".Seria melhor que o ex-Senador Arruda, em vez de mostrar essa lista, divulgasse os nomes de todos os senadores…
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Impeachment e CPI
01/10/2001 00:00 2
A política brasileira tem peculiaridades circenses (sem querer ofender aos integrantes de tão divertida e antiga arte), basta verificar que as famigeradas Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas não visando, propriamente, preservar a moralidade e o respeito à coisa pública.…
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Voto aberto no julgamento do chefe do Executivo
01/07/2000 00:00 1
O voto secreto é uma garantia fundamental da democracia. Por meio do voto secreto fica assegurada a manifestação livre da vontade do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, fica afastada a possibilidade de compra do…
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A responsabilidade do agente político
01/06/2000 00:00 2
A abordagem direta e objetiva do tema exige que, de imediato, seja esclarecido o que se entende por agente político e seja demonstrado qual o significado da responsabilidade no sistema constitucional brasileiro. Agente político é uma espécie do gênero "agente…
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Denúncia da OAB-SP contra Celso Pitta para cassação do mandato de prefeito
01/05/2000 00:00 5
Denúncia apresentada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, Rubens Approbato Machado, em conjunto com outros três membros da Casa, à Câmara Municipal de São Paulo, requerendo a cassação do mandato do prefeito de São Paulo, Celso Pitta, por diversas infrações político-administrativas.
