Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas

As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

Prescrição na responsabilidade civil de administradores de sociedades mercantis: actio nata e a posição do STJ

Expõem-se as balizas jurídicas da responsabilidade civil dos administradores societários no Brasil, com as razões que ensejaram a inclinação do STJ à tese da actio nata – pela qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.

Apego à affectio societatis enquanto fundamento dissolutivo em sociedades mercantis

A affectio societatis é um mero ponto de partida para a constituição da sociedade limitada. Registrada a pessoa jurídica, não se pode exigir a manutenção eterna de um vínculo de fraternidade e confiança entre os consócios.

Direitos dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas

Os acionistas minoritários, mesmo não tendo o poder de administrar a empresa sozinhos, possuem diversos direitos inerentes à sua condição de sócio.

Direito a voto na sociedade anônima caracteriza ação preferencial?

A discussão envolve a possibilidade ou não de existirem ações preferenciais exclusivamente dotadas de direitos políticos, sem que lhes sejam conferidas ao menos uma vantagem de cunho patrimonial.

Cláusula de proibição à exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada

Analisa-se a possibilidade de inserção de cláusula contratual vedando a exclusão de sócio que comete falta grave no âmbito da sociedade limitada.

Execução fiscal: bens de filiais e matriz respondem juntos

O STJ decidiu que matriz e filiais integram um único patrimônio. É possível que qualquer filial da sociedade tenha seus bens penhorados em execução fiscal, pouco importando se o débito decorreu de operações praticadas por ela própria, pela matriz ou por outra filial.

Dissolução societária em razão de um sócio e os haveres não contabilizados

Quando da dissolução de uma sociedade, se for omitido propositalmente do retirante a possibilidade de ganhos futuros, esse montante deve ser considerado como "valor omitido” para fins de projeção na liquidação.

Responsabilidade tributária de um estabelecimento por débito de outro do mesmo grupo econômico

A ficção do CNPJ não pode descambar para uma subversão dos ditames legais, considerando estabelecimentos de um mesmo grupo econômico como autônomos ou com personalidade jurídica distinta, sem ligação ou responsabilidade tributária.

Afastamento e exclusão de sócio minoritário por justa causa

Não havendo previsão de exclusão do sócio minoritário por justa causa no contrato social, é necessário se socorrer no Poder Judiciário.

Transações com partes relacionadas nas companhias abertas

O principal propósito do estudo das operações entre partes relacionadas é definir os limites de atuação desses entes de modo que não haja conflito de interesses e consequentemente prejuízo aos acionistas e à própria companhia.

O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

Parcerias empresariais: institutos assemelhados à sociedade

Toda forma associativa faz o empresário ir além, com o intuito de expandir sua capacidade de produção no mercado em que atua ou iniciar negócios em um novo ramo de atuação, através da união de esforços e cooperação.

Sociedade limitada: administradores não sócios e Lei 12.375/10

Quais os direitos, deveres e responsabilidades do administrador não sócio de uma sociedade limitada?

Teoria dos poderes implícitos em licitação com ME ou EPP

Se as ME e EPP podem até o momento da assinatura do termo contratual providenciar eventual prova de regularidade fiscal, também podem fazer correção/saneamento de documentos marginais, para regularizar eventuais vícios de forma/preenchimento.

Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões do CAF e poison pill

O CAF vedou a poison pill na forma como comumente prevista nos estatutos das companhias nacionais. A inovação assim trazida no Código de Autorregulação é importante passo na direção de corrigir as ineficiências associadas ao uso prático do instituto.

Justiça gratuita para microempresa e empresa individual

Explica os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para os microempresários ("ME") e para os microempreendedores individuais ("MEI").

Situação jurídica do trabalhador em falsa cooperativa

Na missão de coibir a constituição de pseudocooperativas, a nova lei enfatizou princípios diferenciadores das verdadeiras cooperativas em face daquelas simuladas e fixou regras de fiscalização e de penalização em casos de locação de mão de obra subordinada.

Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo para empresas do SIMPLES

O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.

Reestruturações societárias: incorporação, fusão, cisão e transformação

Apresentamos os quatro institutos jurídicos mais utilizados para reorganização societária, incluindo suas vertentes, são eles: incorporação, fusão, cisão e transformação.