Juiz manda telefônica reabrir escritório de atendimento ao consumidor

Tutela antecipada em ação civil pública ordena que uma empresa de telefonia (Tele Centro Sul) reabra escritório de atendimento aos consumidores, que havia sido fechado, por contenção de despesas, ferindo norma da ANATEL que obriga ao atendimento personalizado dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor

STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo

Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.

Ação civil pública: bug do DDD

ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.

Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores

Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.

A ilegalidade dos serviços telefônicos de valor adicionado (0900)

Os serviços conhecidos genericamente pelos códigos 0900 ou 900 (há ainda outros códigos, como o 145, etc.) são tecnicamente denominados de "serviços de valor adicionado", e têm como característica um sobrepreço, de natureza privada, que se acrescenta à tarifa. Os…

Suspensão dos 0900 em São Paulo

Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo

São ilegais os serviços prestados através das linhas 0900 e seus assemelhados

O serviço de telefonia é um serviço público essencial, que visa, precipuamente, promover o bem-estar da coletividade, sendo este o serviço que o consumidor contrata com as concessionárias respectivas, conhecidas como TELES (Telems, Telemat, Telesp, Telerg, Telemig, Teleceará, Telebahia, etc.).…

Ação civil pública contra 0900

ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos

ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas

Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento

Réplica na ACP contra a TELEMS

Na mesma ação, a réplica à contestação