Contra-razões em agravo interposto por companhia telefônica em ação sobre assinatura telefônica

Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça de Minas Gerais determinou à Telemar que permitisse o reaproveitamento, pelos consumidores, dos pulsos telefônicos não utilizados nos meses subseqüentes. A empresa agravou da decisão.

Ação individual contra cobrança de assinatura telefônica e não discriminação das ligações locais

A petição requer que a empresa telefônica se abstenha de cobrar assinatura básica mensal e discrimine todas as ligações locais na fatura, assim como devolva os valores indevidamente já cobrados e pagos.

Ação contra cobrança de assinatura telefônica:

Ação de consumo, ajuizada contra empresa telefônica, requerendo que a empresa seja obrigada a não cobrar assinatura telefônica, devolvendo as quantias pagas em dobro, e a discriminar na fatura as ligações locais.

Ilegalidade na cobrança da assinatura de linhas telefônicas

Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…

A cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e o princípio da onerosidade excessiva

Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e…

Ilegitimidade passiva da Anatel nas ações contras as empresas telefônicas

O presente e modesto trabalho tem em vista o teor dos inúmeros e-mails recebidos contendo, principalmente, de foram corriqueira, a dúvida sobre a competência (Estadual ou Federal), em face da participação ou não da Anatel no pólo passivo, nas ações…

Ilegalidade da assinatura mensal pelas empresas concessionárias de serviço telefônico

Parecer sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa (ou preço) de assinatura mensal pelas empresas concessionárias do Poder Público na prestação do serviço telefônico fixo comutado.

Assinatura nos serviços de telefonia:

RESUMO: Estuda sob os aspectos do Direito Tributário, Constitucional e Civil a desconformidade da cobrança da assinatura nos serviços públicos de telefonia. PALAVRA-CHAVE: Assinatura. Natureza Jurídica. Taxa. Direito Fundamental. Comutatividade contratual.IntroduçãoUtilizando-se de opção aberta pela Constituição, o Estado brasileiro, através…

Considerações sobre a ilegalidade da tarifa de assinatura mensal de telefone fixo

Sumário: I – INTRODUÇÃO; II - Dos fundamentos para instituição da "tarifa de assinatura mensal"; III - Da Ilegalidade da "Tarifa de Assinatura Mensal"; VI – Do Dever de Restituir os Valores Pagos Indevidamente ; V - Conclusão.I - IntroduçãoChamou…

Ações declaratórias de inexigibilidade de assinatura mensal e discriminação de pulsos.

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Justiça Estadual - 3. Do Conflito de Atribuição - STJ - 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Nas preliminares argüidas pela concessionária de telecomunicação em sua contestação nas ações…

Da ilegalidade da cobrança da "assinatura mensal" dos telefones

A "assinatura mensal" não é tarifa, pois não corresponde a contrapartida de um serviço prestado, bem como não pode ser taxa, porquanto esta somente pode ser exigida pelo Estado.

Ilegalidade da assinatura telefônica:

Está em debate atualmente a questão polêmica da assinatura telefônica ser ou não ilegal. Tendo em vista as incessantes e inúmeras consultas que me foram e são feitas por clientes, amigos, parentes, vizinhos e, principalmente, por colegas do meio jurídico,…

Empresa telefônica deve instalar medidor de pulsos

Ação de repetição de indébito contra empresa telefônica, na qual foi deferida liminar no sentido de que esta instale imediatamente aparelho medidor da quantidade de pulsos consumidos, sendo impedida de cobrar qualquer valor a tal título até que sejam discriminadas todas as ligações locais e sob pena de multa

Ação contra telefones 0300:

Ação civil pública contra empresas administradoras de cartão de crédito que substituíram o atendimento telefônico por números gratuitos (0800) por números tarifados (0300), restringindo o direito do consumidor à informação sobre o serviço e implicando em alteração unilateral do contrato.

ACP para devolução de parte das ações da Telebrás dos adquirentes de linhas telefônica

Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.

ACP contra empresa telefônica para reabertura de postos de atendimento ao público

Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.

A ilegalidade da tarifa básica no setor de telefonia

A cobrança da tarifa por parte das concessionárias pode ser considerada como uma contraprestação e uma remuneração dos serviços prestados por estas. Por compreender uma contraprestação do serviço prestado, esta deve obrigatoriamente guardar uma estrita correlação com este. No entanto,…

Consignação em pagamento e indenização em face de empresa telefônica por cobranças indevidas

Ação de consignação em pagamento contra a Telesp Celular, por cobrança de ligações não realizadas, mesmo após solicitação de bloqueio de linha, cumulada com indenização por danos morais em virtude de inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor requereu inversão do ônus da prova, bem como oitiva das pessoas que teriam sido destinatárias das ligações impugnadas.

A abusividade na prestação de serviços de telefonia

"Impulso é um sistema criado para calcular o tempo que você conversa ao telefone nas chamadas locais. Por exemplo: quando você efetua uma ligação, registra-se um impulso no momento em que o telefone chamado é atendido. A partir daí, é…

Participante de plano de expansão telefônica tem direito a ações da Telebrás

Acórdão do TJ/MS em ação civil pública em defesa dos que participaram de plano de expansão telefônica aos quais vinha sendo negado o direito a ações da Telebrás.