Revista de Telefonia no Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade da tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa
Em julgado recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça houve por bem declarar legal a cobrança da assinatura básica cobrada pela Empresa Telefônica prestadora dos serviços. O Recurso Especial 911.802/RS, leading case envolvendo a matéria, concluiu que a…
Comentários à cláusula de fidelização nos serviços de telefonia, à luz da Resolução nº 477 da Anatel
O presente artigo tem por objetivo abordar o tratamento dado pela Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às clausulas de fidelização inseridas nos contratos de adesão de telefonia móvel, comentando os aspectos polêmicos e a jurisprudência sobre o…
Sentença obriga Brasil Telecom a manter plano pré-pago
Sentença proferida em ação civil pública contra a Brasil Telecom determinou a manutenção de plano pré-pago de telefonia para os consumidores que já o haviam contratado quando este foi extinto, sob a alegação de que seria substituído pelo plano AICE, criado por exigência da Anatel.
Assinatura mensal e pulsos excedentes.
Há, sem dúvida, um grande número ações tramitando na Justiça gaúcha, contra as ilegais cobranças da "tarifa básica de assinatura mensal" e os denominados pulsos excedentes que, no Rio Grande do Sul, são praticadas pela Brasil Telecom. Dentre os vários…
O sistema de call center (teleatendimento).
Os órgãos de defesa do consumidor argumentam que o serviço de atendimento telefônico é inadequado e insuficiente, e pretendem que as prestadoras de serviços de telefonia móvel sejam obrigadas a disponibilizar postos de atendimento pessoal.
Declarada ilegalidade da cobrança de assinatura do telefone fixo pela Brasil Telecom e GVT
Sentença em ação civil pública movida no Mato Grosso declarou ilegal a cobrança de tarifa básica de assinatura pelas empresas de telefonia fixa Brasil Telecom e GVT.
Cobrança indevida por conta telefônica cancelada: indenização por danos morais
Petição inicial de ação promovida contra empresa de telefonia móvel, com pedidos de declaração das rescisões do contratos e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente.
Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica
A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.
Nulidade de apelação proposta por empresa telefônica que não mais existia
O Ministério Público defende a impossibilidade de apelação por empresa telefônica que já não mais existia na época da interposição do recurso, tendo em vista sua anterior incorporação por outra empresa.
Operadora cobra para transferir celular para o presenteado
Consumidora adquiriu telefone celular em seu nome para dar de presente mas, ao tentar transferi-lo para o nome do presenteado, foi surpreendida com a cobrança de uma taxa de valor elevado.
Considerações a respeito da assinatura básica telefônica
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica da Assinatura Básica Telefônica; 3. Ilegalidade da Cobrança; 4. Repetição de Valores Cobrados; 5. Decadência e Prescrição; 6. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar, de forma sucinta, a…
Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Requerimento ao MP/DF para intervir em ação da Brasil Telecom contra a Telebrás sobre pagamento de ações das companhias telefônicas
A Brasil Telecom ajuizou ação de procedimento ordinário em face da Telebrás para que esta seja declarada responsável pelo inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados entre as companhias telefônicas e os seus assinantes/acionistas entre 1967 e 1998.
Telefonia: serviço de valor adicionado.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a companhia telefônica local para cessar o fornecimento dos serviços de valor adicionado sem solicitação prévia do consumidor. Os pedidos foram acatados pela primeira instância, em tutela antecipada e na sentença.
Legalidade da cobrança de assinatura básica telefônica.
Consumidora propôs ação contra empresa telefônica, requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança de assinatura telefônica, a instalação de medidor de pulsos telefônicos e a substituição do índice de reajustes pelo IGP-DI.
Telefonia móvel: aspectos jurídicos
Sumário: 1. Introdução – 2. Os Sistemas Analógico e Digital – 3. Tecnologias Existentes em nosso País - 3.1 AMPS (Advanced Mobile Phone System) - 3.2 TDMA (Time Division Multiple Access) - 3.3 GSM (Global System for Mobile Communications) -...
Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel.
1. Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de aparelhos…
A abusividade da cobrança de assinatura básica residencial
Não há nenhuma justificativa para se cobrar R$ 0,34 (trinta e quatro centavos de real) por pulso na assinatura básica e R$ 0,13 (treze centavos de real) por pulso excedente nas chamadas locais. Nota-se que se está cobrando pelo mesmo…
