Adimplemento substancial: como não banalizar a teoria

O objetivo é identificar os critérios utilizados para aplicação desta teoria, a fim de se conhecer o que se entende como “substancial” adimplemento do contrato para manter a permanência do mesmo, e não a sua extinção judicial em caso de inadimplemento.

Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia

O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.

Foro de eleição na Lei Ferrari: concessionárias X fabricantes de carros

A nulidade do foro de eleição nos contratos de concessão mercantil regidos pela Lei Ferrari (Lei nº 6729/79).

Contratos eletrônicos no Brasil

Com as transformações advindas de novas tecnologias, como a internet, houve inovação atinente à teoria geral dos contratos. O presente estudo aborda o Projeto de Lei que objetiva a alteração do CDC, para inserir os contratos eletrônicos em uma seção própria.

Análise econômica do direito e desconsideração da personalidade jurídica na partilha de bens do casamento

Estuda-se a aplicação da "disregard doctrine" no âmbito da partilha de bens conjugais. Objetiva esclarecer os benefícios da análise econômica do direito neste contexto.

Legalidade e reajustes de planos de saúde coletivos por adesão

Os reajustes unilaterais perpetrados pelas administradoras de plano de saúde aos contratos coletivos por adesão são ilegais.

O comprador compulsivo e a anulação de uma compra

O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.

Liberdade contratual e o princípio da boa-fé

O condicionamento do negócio jurídico ao princípio da boa-fé não sacrifica a liberdade contratual, mas apenas de nortear os contratantes a celebrar negócios sustentáveis.

Os derivativos, os preços e a função social do contrato

Discussão acerca de até que ponto a utilização de ativos financeiros pode, juridicamente, influenciar nos preços dos ativos reais.

Teoria do adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde

Abordam-se os principais aspectos relacionados ao adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde, além de análise histórica da teoria, exemplos e julgados relacionados ao tema.

Boa-fé objetiva no processo civil

Mesmo de gênese obrigacional, ligada aos deveres anexos ou laterais dos contratos, a cláusula da boa-fé objetiva difundiu-se à larga para extrapolar seus efeitos além das relações obrigacionais e atingir as relações jurídicas processuais.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica e formas societárias complexas

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem sido utilizada para reprimir condutas de fraude à lei nas variadas searas do direito, tema abordado no presente artigo.

Constitucionalização do Direito Privado

O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.

A coligação contratual em projetos de geração de energia elétrica na modalidade project finance e seus efeitos

A importância de caracterização dos contratos coligados se deve às suas consequências jurídicas, identificando-se em quais situações a invalidade ou ineficácia de um contrato deve comunicar-se ao outro.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: o particular como “vilão” e o Estado como guardião?

Vida, Liberdade e Segurança? Tudo isso nas relações privadas. Seria o fim da autonomia da vontade? Ou apenas a efetividade desta autonomia ante uma sociedade nada igualitária?

As vertentes da boa-fé objetiva no direito contratual

Supressio, surrectio, duty to mitigate the loss, tu quoque, adimplemento substancial, proibição do venire contra factum proprium e os demais desdobramentos da boa-fé objetiva nos contratos.

Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva

Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.

Revisão contratual e possibilidade de repactuação no Sistema “S”

A utilização do instituto da repactuação nos contratos de terceirização celebrados pelas entidades do Sistema “S” é medida necessária para reajuste nos contratos celebrados pelos entes paraestatais, a fim de tornar a relação mais justa e segura para os contratantes.

Onerosidade excessiva e revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos

Prevalece o entendimento segundo o qual não se permite a revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos em decorrência de onerosidade excessiva, haja vista as peculiaridades da atividade de produção agrícola.

Responsabilidade civil: pressupostos jurídicos

O artigo analisa, de forma propedêutica, os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil. Enfatiza questões concernentes ao conceito, à história, além das espécies, elementos e natureza jurídica do instituto.