O princípio da insignificância na jurisprudência

A jurisprudência tem evoluído no sentido de admitir a incidência do princípio da insignificância em quase todos os tipos penais, excetuando-se aqueles praticados com uso de violência e grave ameaça a pessoa.

Cassação de mandatos eletivos sobrepondo o sufrágio universal e a soberania popular

As punições da Justiça Eleitoral devem observar o limite adotado pelo princípio da segurança jurídica, evitando-se que condutas que produziram efeitos mínimos em todo o contexto eleitoral possam elidir o voto democrático e livre dos demais.

Princípio da legalidade penal: postulados

O princípio da legalidade, assumindo quaisquer de suas facetas - reserva legal, taxatividade ou irretroatividade -, constitui um ganho da e para a sociedade.

Princípio da insignificância no crime militar de furto simples

Para a aplicação do princípio da insignificância no crime militar de furto simples, além da observância dos requisitos jurisprudenciais tradicionais, deve ser analisada a lesividade da conduta aos princípios da hierarquia e da disciplina e o seu reflexo na coletividade, no dia-a-dia da caserna.

Insignificância no delito de descaminho: critérios objetivos

O princípio da insignificância no crime de descaminho sempre foi alvo de varias discussões na doutrina e nos tribunais. Por isso, houve a necessidade de buscar critérios objetivos de aplicação.

Transmissão intencional do vírus da AIDS: qual o crime?

Verifica-se subsunção da conduta em estudo aos tipos penais de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e crime de perigo de contágio de moléstia grave.

Arquivamento do inquérito policial, atipicidade da conduta e coisa julgada no STF

Analisa-se decisão do STF que determinou o trancamento de ação penal em curso no STJ contra um Juiz de TRF acusado da prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato.

A subtração da coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível

O tema em análise envolve questionamentos acerca da subtração de coisa alheia móvel previamente vigiada como tentativa de furto ou crime impossível.

Princípio da insignificância e furto praticado por militar segundo o STF

Deve-se harmonizar os institutos basilares do militarismo, a saber a disciplina e a hierarquia, com o valor do bem, a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica.

Princípio da insignificância no Direito Penal Militar

O princípio da insignificância nos crimes militares pode ser reconhecido na decisão de arquivamento do Inquérito Policial Militar (IPM), na decisão que rejeita a denúncia e, por fim, com o julgamento da causa.

Dolo e culpa: evolução dos conceitos

Analisa-se a constante e intensa evolução dos conceitos de dolo e culpa na esfera da culpabilidade e tipicidade ao longo de sua história.

Fim do dolo eventual frente à teoria significativa da imputação subjetiva do delito

O artigo trata da origem do dolo eventual no direito brasileiro e tece uma visão crítica sobre a questão da imputação subjetiva no PLS 236/2012, o anteprojeto de reforma do CP, oferecendo a teoria significativa da imputação como alternativa.

Princípio da insignificância: aplicação

O princípio da insignificância desempenha uma função interpretativa responsável por restringir o tipo penal previsto em lei, uma vez que afasta a ocorrência do crime mesmo nas hipóteses em que a conduta do agente se coaduna com a descrição do tipo penal.

Princípio da insignificância e crimes de perigo abstrato

A utilização do princípio da insignificância vem sendo obstada pelos tribunais superiores quando se trata de crimes cujo bem jurídico tutelado pertence à coletividade, notadamente quanto aos crimes de perigo abstrato.

Resgates em áreas remotas – responsabilidades perante a lei

Analisa a questão referente à responsabilidade legal daqueles que se engajam em atividades de resgates de pessoas em áreas remotas, sejam guias/monitores contratados, ou voluntários que se dedicam a esta missão de ajudar outras pessoas.

Caso prático de delegacia: roubo x desistência voluntária

No caso descrito, considerando que o agente poderia ter consumado o crime de roubo inicialmente planejado, mas desistiu por vontade própria, deve ser afastado este delito, restando apenas o crime de ameaça.

Princípio da insignificância tem previsão legal

Trata o texto sobre a questão da previsão legal do princípio da insignificância ou da bagatela no Brasil.

Fim da emendatio libelli no processo penal garantista

O réu não se defende só dos fatos, mas do tipo penal também. Prova disso é a tese referente à atipicidade, largamente utilizada pela defesa, quando busca demonstrar que os fatos narrados na denúncia não se adéquam ao tipo penal imputado pelo Ministério Público.

Polícia judiciária e Estado Democrático de Direito

Analisam-se as funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal.

Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada no STF

Discute-se o potencial lesivo do porte de arma desmuniciada e se tal conduta constitui crime, ante a existência dos crimes de perigo abstrato e a consagração do princípio da ofensividade no Direito Penal brasileiro.