Revista de Tribunal Superior do Trabalho
ISSN 1518-4862
O critério da transcendência no processo do trabalho após vigência da Lei 13.467/17
Na maioria das vezes, as partes apenas recorrem à instância superior para prolongar o feito e postergar o pagamento das condenações ou, ainda, para intentar um ganho maior na lide, o que não interessa a ninguém mais além dos próprios envolvidos.
A reforma trabalhista como reação ao ativismo do TST
Evidenciamos como o contexto de instabilidade do TST tornou-se um entrave para segurança jurídica, ocasionando uma reação do Congresso Nacional ao dar ensejo à reforma trabalhista.
Equiparação salarial: Súmula 6 do TST e novas diretrizes
O quadro de carreira no âmbito da empresa, por si só, não impede o direito à equiparação salarial, sendo necessário homologação pelo Ministério do Trabalho e que as promoções ocorram de forma alternada, por merecimento e antiguidade, sob pena de nulidade do instrumento.
Competência territorial para ação civil pública: necessidade de revisão da OJ 130 da SDI-II do TST
A competência para a ação civil pública possui característica territorial absoluta, a qual impossibilita o exercício de qualquer outro juízo para processar e julgar a demanda que não os previamente estabelecidos por lei.
Sociologia no caso concreto: Marx, Foucault e Beck
O TST assume uma importante postura humanista ao levar em consideração, ainda que não explicitamente, concepções sociológicas que visam a além da aplicação da lei e estabelecimento de uma punição.
Seleção de emprego: empresas não devem consultar nomes de candidatos no SPC/SERASA
Decidiu-se no TST pela possibilidade de utilização de dados do SPC/SERASA para analisar previamente os candidatos a emprego de uma rede de lojas. Se o direito do consumidor protege essas pessoas, por que o direito do trabalho irá abandoná-las?
Revisão da Súmula 331 do TST: inconstitucionalidade do item VI?
As razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do item IV são símiles as do novo item VI da Súmula 331 nos casos de condenação subsidária do ente público na indenização prevista no artigo 467.
Modulação dos efeitos das decisões: evolução jurisprudencial trabalhista sem afetar a segurança jurídica
Sumário: INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL X SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A idéia de escrever o presente trabalho surgiu após várias conversas com profissionais da área jus trabalhista que demonstraram certa apreensão com a suspensão das atividades judicantes regulares do…
ADC 16: constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e limites ao Enunciado n° 331 do TST
O presente artigo objetiva abordar o tema da responsabilidade da Administração Pública Federal nos contratos de terceirização, quanto às verbas trabalhistas dos empregados contratados por meio de empresas prestadoras de serviços que não adimpliram com tais verbas, diante da recente…
Salário mínimo: recepção à vinculação quanto ao adicional de insalubridade
Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.
A necessária revisão da Súmula 331 do TST diante do novo Código Civil
Ante as novas normas do Código Civil de 2002 sobre responsabilidade por ato de terceiro, a responsabilidade do tomador de serviços nas terceirizações continua sendo subsidiária ou passou a ser solidária?
Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários na administração indireta: equívoco do TST
Em recente decisão (01.02.2011), no Recurso de Revista 815300-06.2003.5.12.0001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser possível o recebimentos de proventos de aposentadorias e salários em âmbito da administração pública indireta, bem como possibilidade do empregado público se manter…