O Crime de Cartel e os Reflexos das Alterações na Pena Cominada, Promovida Pela Lei nº 12.529/11.

O crime de cartel é de difícil comprovação e penalização. No Brasil, este crime tem se dado de maneira recorrente, . O presente trabalho analisa as modificações feitas pela Lei nº 12.529/11 no intuito de tornar a punição do autor deste crime mais efetiva.

Comentários à MP 703/2015, sobre acordo de leniência

A Medida Provisória nº 703/2015, que já deveria ter sido expurgada por ser incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem no sistema jurídico vigente.

MP 703, sobre acordos de leniência, é prêmio à impunidade

O artigo discute a chamada MP 703 e a impunidade por ela trazida, tendo em vista que as empresas não mais precisariam admitir prática de crime para aderir ao acordo de leniência.

Delação premiada x delação avacalhada

A notícia da investigação ganha mais importância que a da final condenação. Não raro, a imprensa televisiva demonstra preferir o escândalo noticiar o resultado final do processo.

Requisitos polêmicos do acordo de leniência

A Lei Anticorrupção estruturou o acordo de leniência como um instituto excepcional, não um perdão fácil e indiscriminado do Estado.

Colaboração premiada não traz garantia absoluta

O instituto da colaboração premiada não traz garantia absoluta ao acusado colaborador de que o magistrado siga à risca o ajustado com o Ministério Público, vez que o julgador não está vinculado aos termos do ajuste, mas sim ao seu livre convencimento motivado, podendo, portanto, absolver, aplicar perdão judicial ou até mesmo fixar pena e regime para cumprimento diferenciados.

Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas

Os destinatários da lei anticorrupção são apenas as sociedades empresariais ou comerciais que tenham no setor público o seu cliente ou atingem outras pessoas jurídicas?