Tudo de Advocacia (Direito Constitucional)
Teoria das nulidades dos atos de advocacia
1. Breve intróito.Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94): "Art. 4º. São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos…
Teoria das proibições ao exercício da advocacia
As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade ou de impedimentos.
A inconstitucionalidade do exame de ordem
SUMÁRIO: 1. DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; 3. DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da…
A liberdade de imprensa e o desrespeito às garantias constitucionais.
Nos últimos dias, o País foi tomado por acalorados debates acerca da "farsa" montada pela defesa de Suzane Richthofen em entrevista por ela concedida à reportagem do programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão. Confesso que me entristeci com a…
A greve dos procuradores da fazenda nacional
Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações de apoio, em pronunciamentos dos Senadores Efraim Morais (PFL/PB), Demostenes Torres (PFL/GO), Geraldo Mesquita (PMDB/AC) e...
As fantasias da OAB
A imprensa noticiou (O Liberal, 07.02.2006) que o Clube dos Advogados da OAB/PA, durante coquetel em sua sede campestre, apresentou a sua candidata ao concurso de Rainha das Rainhas do Carnaval 2006. Disse, também, que Natasha Paixão, a candidata, que…
Juiz determina instalação de Defensoria Pública, nomeação de Defensores concursados e novo concurso para preenchimento de vagas
Sentença em ação civil pública, condenando o Estado do Maranhão a manter Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras (MA), a nomear todos os Defensores Públicos aprovados no último concurso e a realizar concurso público para preenchimento de todas as vagas. existentes.
O clube da OAB.
A Ordem dos Advogados do Brasil precisa aceitar que não é, nem pode ser, ao mesmo tempo, uma autarquia profissional, de filiação obrigatória, indispensável ao exercício da profissão, e um sindicato.
Reprovação no exame de ordem: de quem é a falha?
Semestralmente, as seccionais da OAB de todo o país publicam, com orgulho e pesar, os altos índices de reprovação em seus Exames de Ordem. Orgulho em livrar a sociedade de profissionais despreparados para o mercado de trabalho. Pesar, por atestar…
A inconstitucional Constituição catarinense no tocante à Defensoria Pública
INTRODUÇÃO Atualmente (julho/2005), apenas dois Estados da federação ainda não instituíram suas Defensorias Públicas: São Paulo e Santa Catarina. Em São Paulo, depois de grande esforço do "Movimento pela Defensoria Pública" [01], o Governador encaminhou à Assembléia Legislativa o anteprojeto…
O perfil profissional do advogado militante
A militância forense presta-se a tornar concreta a atividade de advocacia perante os diversos juízos e tribunais, ofertando à parte a possibilidade de obter a prestação jurisdicional com vista à solução de litígios e à composição de conflitos. A atuação…
Procuradoria Geral Federal:
Os Procuradores Federais são hoje os maiores responsáveis pelo combate à corrupção e à ineficiência administrativa, por meio de uma atuação preventiva que tem evitado maiores questionamentos no âmbito do Poder Judiciário.
Dever de urbanidade do advogado
Sumário:Índice, Apresentação , Capítulo I – O termo dever, Capítulo II – O termo urbanidade, Capítulo III – O respeito e a tolerância, Capítulo IV – A linguagem polida, Capítulo V – O dever de zelo na condução da causa,…
A Advocacia-Geral da União como função essencial à Justiça
A atividade dos advogados públicos integrantes da Advocacia Geral da União acaba por desviar-se da defesa do interesse público (interesse primário) para a defesa dos interesses de uma Administração (interesses secundários).
Breves considerações sobre a função sócio-política do advogado
"Meu senhor, respondeu-me um longo verme gordo, nós não sabemos absolutamente nada dos textos que roemos, nem escolhemos o que roemos, nem amamos ou detestamos o que roemos: nós roemos." Machado de Assis Vivemos atualmente em um momento de crise…
Os inadimplentes da OAB
Como forma indireta de constrangimento, a Ordem dos Advogados do Brasil costuma impedir o exercício profissional dos advogados inadimplentes e, também, o seu voto nas eleições para os cargos de direção em suas seccionais.
A reprovação do Exame de Ordem
Sumário: 1. Os fatos. 2. As dúvidas. 3. A incompetência da OAB. 4. A avaliação dos bacharéis. 5. O desafio. 6. O exame dos médicos. 7. O estelionato educacional. 8. Conclusões. 1. OS FATOS No último exame de ordem, realizado…
Exame de ordem x liberdade profissional
1. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO Questão que tem suscitado celeuma na opinião pública, polêmica amplamente divulgada pela mídia, são os altíssimos índices de reprovação de bacharéis em Direito que tem prestado o Exame de Ordem, exame cuja aprovação é essencial à...
A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leis
Parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).
O defensor público e a curadoria especial
1. IntroduçãoA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes, nos âmbitos judicial e…
