Mandado de segurança contra exame de ordem

Mandado de segurança contra o presidente de seccional da OAB, requerendo concessão de liminar para que o réu se abstenha de exigir exame de ordem para a inscrição da impetrante nos quadros da Ordem.

Mandado de segurança contra cobrança de contribuições pela OAB

O impetrante requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, 46 e 58, IX, do Estatuto da OAB, bem como de todos os atos do réu que fixaram e majoraram contribuições obrigatórias da categoria profissional dos advogados.

Anuidades da OAB

A OAB/PA comunicou que o valor de nossa anuidade, que desde janeiro de 2.001 vinha sendo mantido em R$400,00, deverá ser aumentado para R$500,00, "para suportar os inúmeros serviços que foram sendo conferidos aos advogados". Na carta que nos está…

Apontamentos sobre o processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

As questões relativas ao processo destinado à apuração de infrações e aplicação de sanções disciplinares aos advogados, a princípio de rara incidência nos Exames de Ordem, têm se tornado freqüentes. No último Exame (124.º) realizado pelo Conselho Seccional de São…

Os temporários da OAB

Parte I O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República Alexandre Meireles Marques, ajuizou, em 3 de junho de 2004, uma Ação Civil Pública (ACP nº 44/04) contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará e…

Dos honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública federal

OBJETIVO:O presente estudo objetiva, primeiramente, traçar o conceito de Advogado e o de Procurador de entes públicos, estes exclusivamente na esfera federal. Prima facie, pode parecer estranho, mas o Procurador de Órgãos (na esfera federal: Advogados da União e Procuradores…

Marketing jurídico e Código de Ética da OAB:

O trabalho abordará a utilização do marketing jurídico focado na publicidade, por escritórios de advocacia corporativos, bem como possíveis alterações com o tempo no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os enigmas do exame de ordem

"O Liberal" do último dia 23/04/2004 noticiou que a OAB/Pará, preocupada com o alto índice de reprovação do último exame de ordem, propôs a instalação de um Fórum Permanente sobre o Ensino Jurídico, com a participação de representantes dos diversos…

Defensoria Pública e transformação social

Sumário: 1.Introdução. 2.Principais equívocos. 2.1. Acesso à Justiça é Acesso ao Judiciário. 2.2. Defensoria Pública só interessa aos necessitados. 3.Conclusão. 4. Referências.1 INTRODUÇÃOA questão da cidadania no Brasil, amplamente debatida nos mais diversos setores da sociedade, não pode ser analisada…

O Estado Democrático de Direito e a incipiente advocacia pública brasileira

Não basta uma advocacia apenas formalmente pública, é imprescindível uma advocacia materialmente pública. Mais do que a independência dos advogados públicos, a sociedade urge pela autonomia dos seus órgãos institucionais.

Crítica à proposta da ministra Eliana Calmon de limitação temporal e etária para advogar perante os tribunais superiores

I- Introdução             Não trata o presente artigo de mera crítica ao pensamento da insigne Ministra Eliana Calmon quanto à limitação temporal e etária ao exercício da profissão advocatícia no Brasil (esposado no texto de sua autoria "Qualificação dos Advogados para…

Inconstitucionalidade do regulamento da OAB

O Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado há quase dez anos, em novembro de 1994, pelo seu Conselho Federal, é inteiramente inconstitucional. São 158 artigos nulos, que de acordo com a melhor doutrina nunca existiram, e que…

Os convênios, as contas e as caixas da OAB

1 - OS CONVÊNIOS DA OABNos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados. O Estado é obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem…

Defesa pública e ampla defesa:

Organismos de Direitos Humanos têm alardeado que as defesas públicas dos juridicamente pobres são desenvolvidas, em sua grande maioria, de maneira precária, especialmente nos processos criminais, inclusive com a notícia de que as audiências contam com a participação de estagiários…

Publicidade do advogado na Internet

"A advocacia como ética é um constante exercício da virtude. A tentação passa sete vezes cada dia em frente do advogado. Este pode fazer de seu ministério a mais nobre de todas as profissões ou o mais vil de todos…

Reflexões sobre a advocacia, em seu contexto de indispensabilidade à administração da Justiça

Adverte Calamandrei que a parcialidade do advogado é a garantia da imparcialidade do Juiz. A própria justiça da decisão depende muitas vezes, mais da atuação dos advogados, que da atuação do Juiz.

A formação ética:

ResumoObjetivando através deste artigo uma abordagem mais concreta da ação diária do advogado frente ao atual quadro profissional, dentro do contexto social em que se acha inserido, o operador do Direito, como advogado, enfrenta uma série de mudanças. A tradicional…

Advocacia, influência e relações pessoais

A crise de credibilidade do Judiciário decorre da crença popular de que a Justiça estatal é lenta, cara e complicada. Mas há motivos para acreditar que há um outro componente nessa crise: a desconfiança de que o Judiciário confere tratamento desigualitário.

Detratores da advocacia:

Apresenta-se intolerável e inadmissível no Estado Democrático de Direito que, determinadas autoridades, empregando irregularmente os poderes que lhe são conferidos para a defesa dos interesses da sociedade, deles façam uso desvirtuado apenas para mover injustificável perseguição a quem esteja no…

O advogado empregado e suas garantias trabalhistas específicas

INTRODUÇÃOCom a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema era…