Tudo de Advocacia (Direito Constitucional)
A OAB face o Direito Administrativo
SUMÁRIO: 1- A OAB face o Direito Administrativo.; 2- Da receita da OAB.; 3- Equiparação da OAB com a Autarquia.; 4- Controle do Tribunal de Contas da União.; 5- Polêmicas sobre a OAB.; 6- O interesse da OAB em ser…
Fornecimento de cadastro de advogados a candidato à presidência de seccional da OAB
Pré-candidato a presidente de conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança para obter a lista de nomes, endereços e telefones de todos os advogados do Maranhão.
Como a AGU orienta políticas públicas no Executivo
A consultoria da AGU garante juridicidade e segurança às políticas públicas, alinhando decisões ao Estado Democrático de Direito. Como esse assessoramento jurídico influencia o processo decisório do Executivo?
Atividade da advocacia em entidades coletivas e participação em planos de assistência jurídica
INTRODUÇÃOExiste uma série de restrições ao oferecimento, principalmente por entidades leigas, de Planos de Assistência Jurídica, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista além de facilitar o exercício de atividades privativas…
Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública.
1.Considerações Iniciais:O Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções…
O advogado público. Sua independência e sua imunidade
O advogado público deve deter sua convicção e sua discricionariedade.Nas suas manifestações, opiniões e pareceres, não estão subordinados a administração pública. É simplesmente o entendimento, a opinião técnica de quem, debruçado sobre os elementos que se lhe chegam, pronuncia-se dentro…
O abuso de poder e as prerrogativas do advogado
Sumário: Introdução. 1. A ciência do direito e o advogado. 1.1. A ciência do direito e a conduta do advogado. 1.1.1. O advogado e a justiça. 1.1.2. A ética e a moral na advocacia. 1.1.3. O exercício profissional conforme a...
Exercício de advocacia contra entes de Direito Público aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Os Conselhos Seccionais da OAB em todo o Brasil, bem como o Conselho Federal, ao tratarem da questão de Inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, vem manifestando entendimento…
O defensor público e a postulação em causa própria
A Constituição Federal de 88, ao tratar das Funções Essenciais à Justiça, em sua Seção III, deu especial tratamento à Defensoria Pública. Suas raízes remontam às Ordenações Filipinas, onde a Lei de 20 de outubro de 1823, em seu Livro…
A independência e a autonomia funcional do Procurador do Estado
SUMÁRIO:I – INTRODUÇÃO; II - PERFIL CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA ; III – A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NOS ESTADOS-MEMBROS; IV - FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA ; 4.1 - Os Princípios Constitucionais; 4.2 - O Princípio da Indisponibilidade…
A terceirização da Procuradoria
A Proposta. O Liberal do dia 14 de outubro noticiou que a Deputada Araceli Lemos, líder do PT na Assembléia Legislativa, não concorda com a terceirização da cobrança da dívida ativa do Estado. Segundo ela, "Se for feita a terceirização,…
A justiça do trabalho e o estagiário de direito
O tema em questão pode a primeira vista, tratar-se de assunto pacífico em nosso Direito. Entretanto, ainda pode-se observar o contrário. Muitos operadores do Direito, principalmente operadores do Direito do Trabalho, não estão a par com a real situação jurídica…
Imunidade ou impunidade?
Datíssima maxima venia, de logo descartada qualquer diatribe ou mesmo estutilóquio, mas, respeitosamente, sinto discordar da posição esposada pelo prezado, emérito e colega Dr. Paulo Tadeu ao defender, em seu artigo O advogado e sua prisão(1), prerrogativa de prisão especial…
O advogado (não) incomoda!
Temos visto, nos últimos tempos, integrantes de comissões parlamentares de inquérito — merecidamente fortalecidas pela Carta Cidadã de 88 — praticar, em nome do objetivo final da inquisa parlamentar, atrocidades contra advogados que, ao contrário do que muitos pensam e…
Advocacia pública - algumas reflexões
Sumário: 1. Advocacia Pública. Aspectos peculiares. Abrangência. Administração pública e advocacia. 2. Advocacia Pública no Brasil. 3. Advocacia Pública e o novo Estatuto da Advocacia e da OAB. 4. Exercício da Advocacia Pública: procuratório, consultoria e assessoria jurídica. 5. A…
A ética do advogado na publicidade eletrônica via internet
PREFÁCIO"O melhor dos advogados irá ao inferno". Há algum tempo li um texto sobre a humildade que julgo indispensável divulgar antes do artigo. É leitura obrigatória. Que sirva como INTRODUÇÃO. Veja a seguir, a reprodução de alguns trechos: "Uma única…
O advogado e o exercício do voto nas eleições da OAB
Sumário: Introdução. O Advogado, as eleições para o Conselho Seccional de Alagoas e o direito de voto dos inadimplentes. Da eleição. Votantes e não votantes e o eleito. Análise dos resultados. Como se portou o inadimplente ? Conclusões e Reflexões...
O estagiário de advocacia
Orienta e regula a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) a inscrição de estudantes e de bacharéis em Direito que desejem ingressar no quadro de estagiários da…
O Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em dívida ativa da União:
No dia 5 de outubro de 2000, foi lançado oficialmente em Brasília, em evento com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Banco do Brasil - BB e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO,...
