Tudo de Anistia política
Anistia e revanchismo acerca do regime militar no Brasil
Analisa-se a possibilidade de punição dos torturadores da ditadura civil-militar, apesar da Lei de Anistia, com base na permanência dos desaparecimentos forçados, além de traçar um paralelo entre a luta pela anistia e a recorrente acusação de revanchismo.
STF, desaparecidos políticos e crimes permanentes
Estuda-se a recepção da Lei de Anistia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, fazendo comentários com relação a decisão recente do STF, em especial no que tange aos crimes permanentes, como é o caso da ocultação de cadáver.
Considerações sobre a Lei da Anistia
Toda vez que ouço falar na possibilidade de se negar vigência a lei da anistia, principalmente quando se tem por objetivo punir os militares da época, enquadrando-os nos crimes de homicídios, torturas e desaparecimentos, me vem um arrepio na pele ...
Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Inviabilidade da execução de portarias de concessão de anistia política
Portaria de concessão de anistia política não possui a natureza de título executivo extrajudicial, restando ao beneficiário, uma vez não cumpridas as suas especificações de forma espontânea pelo Poder Público, pleitear o seu adimplemento por meio de ação de conhecimento.
As Leis de Anistia e as Comissões da Verdade: ainda uma inconstante na definição do sentido...
A Organização das Nações Unidas (ONU) realizou um pedido para que a Espanha modifique a lei de anistia e crie comissão da verdade , estabelecendo a data de 15 de novembro de 2014 como limite para essas providências.
Eficácia dos tratados de direitos humanos: Guerrilha do Araguaia na CIDH e Lei de Anistia no STF
Trata da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Julia Gomes Lund e outros” em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153.
Nova interpretação da Lei da Anistia Política
Este artigo trata da Lei da Anistia Política tendo por objetivo contribuir no esclarecimento da discussão acerca de uma nova interpretação proposta e discutida através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153.
Justiça de Transição e Lei de Anistia: afronta à soberania do STF?
O STF decidiu, na ADPF 153, que a Lei da Anistia é constitucional, inclusive quanto aos crimes comuns praticados pelos agentes estatais contra os opositores políticos. Há compatibilidade entre esta decisão e aquela proferida pela CIDH no Caso Gomes Lund?
EC 26/85: Poder constituinte ou evolutivo? Análise na ADPF 153
A Emenda Constitucional nº 26/85 não teve natureza de emenda, pois não alterou a Constituição de 67; também não foi ato de poder constituinte, já que ainda não existia Assembleia Constituinte. Trata-se de ato político único, colocando no mesmo texto a convocação da constituinte e a anistia.
Comissão da Verdade: até que ponto?
Por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), o Brasil criou a Comissão da Verdade, que foi limitada pela Lei da Anistia, afastando qualquer possibilidade de revisão da mesma para que se pudesse punir os torturadores da ditadura militar.
Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade
Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A condenação do Brasil no caso Araguaia
Estarrecedora a quantidade de equívocos jurídicos em matérias jornalísticas sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana proferida em novembro de 2010.
Lei de Anistia.
Por 7 votos a 2 o STF, nos dias 28 e 29 de abril de 2010, decidiu manter intacta a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979). Foi rejeitada a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153,...
Lei de Anistia e sua interpretação: o caso da ADPF n.º 153.
Está para se iniciar no STF o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual a OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de tortura, desaparecimento forçado e crimes comuns cometidos pela ditadura militar.
O "movimento da esquerda punitiva" e a revisão da Lei de Anistia
Os doutrinadores especializados em Direito Penal já identificaram vários movimentos de política criminal, como a "lei e ordem", miscelânea de doutrinas que defendem maior rigor na aplicação da lei penal; o "abolicionismo", que, no extremo oposto, defende a extinção de...
O direito efetivo de acesso à justiça e a concessão de anistia política pela via administrativa.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A "Terceira Onda Renovatória" de Mauro Cappelletti. 3. O interesse processual frente aos mecanismos alternativos de promoção da Justiça. 4. A Lei nº 10.559/2002 e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 5. O...
