Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

RESUMOA argüição de descumprimento de preceito fundamental é um instituto recente no ordenamento jurídico nacional, instituído pela Constituição de 1988, em seu artigo 102, § único, e posteriormente regulamentado, já como § 1º devido à redação da emenda 03/93, pela…

O que são os preceitos fundamentais garantidos pela argüição descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Matéria de alto grau de complexidade e "perplexidade" por parte de seus críticos, a ADPF veio incrementar as possibilidades de discussão por parte do STF em face do descumprimento de um preceito constitucional fundamental.

Argüição de preceito constitucional

Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Controle de constitucionalidade da Lei; 3.Preceito constitucional fundamental; 4.Ação de arguição de descumprimento do preceito fundamental, 41.Natureza jurídica, 4.2.Histórico, 4.3.O instituto no Direito comparado, 4.4.Procedimento da arguição, 4.5.Distinção com a ação direta de inconstitucionalidade; 5.Jurisprudência, 5.1.ADPF-...

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

" A Constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela própria converte-se em força ativa que influi e determina a realidade política e social." Konrad Hesse. [1] I – Introdução:A Constituição Federal de 1988 carreou importantes inovações ao…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

Em uma reflexão inicial acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, sem tecermos maiores considerações, já poderíamos declarar o quão acentuadas são as divergências acerca da constitucionalidade, da eficácia e da utilidade da Lei n. º 9882/99, que veio…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o papel do Supremo Tribunal Federal no Estado Democrático de Direito

"(...) El concepto de Constitución es completo cuando a intelección teorética se une su compreensión emocional mediante el sentimiento que se adhiere al concepto. La ensenanza de Derecho Constitucional no se agota en la explicación de sus evidentes y necesarias…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - Introdução1 – A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Sistema Jurídico Brasileiro A Constituição Federal de 1988 ampliou o sistema de controle de constitucionalidade, dentre outros modos, com a criação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão,…

Da problemática da prova na argüição de descumprimento de preceito fundamental

Sumário:1. Das Razões de Ser – 2. Do Breve Reportório Geral – 2.1 Da Difícil Definição de "Preceito Fundamental" – 2.2 Da Não Caracterização Legal de "Preceito Fundamental" – 3. Da Prova a ser Argüida – 3.1 Da Prova do…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão

1. IntroduçãoA Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico[1], ocupando o último escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação…

O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental,

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Localização constitucional da argüição de descumprimento – 3. O preceito fundamental como objeto de tutela da argüição de descumprimento - 4. Outras considerações relevantes sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental - 5. Conclusão…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Segundo o § 1º do art. 102 da Constituição Federal, "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Logo após a Constituição de 1988 José Afonso da Silva[1]…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

A Lei n.º 9.882, de 1999, impõe que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, § 1º).            À primeira vista, poderia parecer que somente…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental e sua regulamentação

I – INTRODUÇÃO: Uma das idéias mais defendidas pelos autores brasileiros de Direito Constitucional, desde a segunda metade da última década, tem sido a criação de um equivalente do "Incidente de Inconstitucionalidade" (do direito Alemão) no sistema jurídico brasileiro. O...

Lei 9882/99:

1 - ASPECTOS GERAISNo ordenamento pátrio, a argüição de descumprimento de preceito fundamental é novidade instituída pelo §1º do art. 102 da CF/88, alvo de recente regulamentação pela Lei 9.882, de 03/12/99. É instituto bivalente, situado na esfera da competência…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, CF)

Em maio de 1997 discuti com o Professor Celso Ribeiro Bastos a possibilidade de introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, de um instrumento adequado a combater chamada "guerra de liminares". Chegamos à conclusão de que a própria Constituição oferecia um instrumento…

Avocatória: reforma a passo de caranguejo

O retrocesso havido na condução da reforma do Judiciário, em curso na Câmara dos Deputados, mereceu de advogados e magistrados, personagens centrais na administração da Justiça, a mais viva repulsa. Não é para menos. As emendas ao relatório da deputada…

Incidente de constitucionalidade e desvario do poder

A Assessoria Jurídica da Presidência da República, que tem exumado significativo acervo e legislação espúria e repressiva da ditadura militar, como a que restou consolidada na infeliz Medida Provisória 1.570, de 26 de março de 1997, convertida, tardiamente e já…