Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.

Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis

Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.

Indulto com data retroativa:abordagem sintética sobre a temática

O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.

Progressão de regime retroativa x direito adquirido

O presente artigo aborda busca suscitar reflexões sobre a progressão per saltum e a diferença entre o instituto da progressão retroativa.

Indulto retroativo

O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.

EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo

É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo

Análise da validade da norma jurídica à luz do positivismo jurídico, concebendo ser ela como atributo da norma, a qual, por ser jurídica, produz efeitos.

Licença por doença na família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas

Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.