Tudo de Biodireito
Questões ético-jurídicas no âmbito da Lei da Procriação Medicamente Assistida (Portugal)
Resumo A temática da Procriação Medicamente Assistida tem vindo a suscitar ao longo dos tempos questões demasiado controversas, as quais não se solucionam com o simples recurso à Lei 32/2006 de 26 de Julho, reguladora de técnicas como aquela. Este…
Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor, nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.…
O direito de que o amor dê frutos: uma visão otimista sobre a inseminação "post mortem"
RESUMO: O avanço da medicina tem cada vez mais representado desafios ao Direito, que não consegue acompanhar com a mesma velocidade as inovações tecnológicas que alteram as relações de família. O presente artigo analisa uma das inovações que tem pleiteado,…
Consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos e solicitação de exames no âmbito da estratégia Saúde da Família.
Aborda os marcos legais da Política Nacional de Atenção Básica, a prática de enfermagem na atenção básica à saúde e a reação de profissionais de saúde ao novo paradigma.
Liberdade de crença e direito à vida.
Nos tribunais brasileiros, tem sido cada vez mais frequente a discussão acerca de um tema de notável relevância: a recusa de certos pacientes, motivada por convicções religiosas, à submissão a certos tratamentos ou intervenções médicas. Chama a atenção, em especial,…
Testamento vital e o ordenamento brasileiro
Em 2009, no Uruguai, foi aprovada a lei que que instituiu naquele país o denominado "testamento vital", também conhecido como "declaração de vontade antecipada", já admitido em alguns países europeus e nos Estados Unidos, onde se consagrou o "living will".…
CIPA e a fiscalização de terceirizados
1.Considerações Iniciais. Sobre o sistema de proteção ao trabalho e ao trabalhador O direito à saúde dos trabalhadores foi dos primeiros móveis da luta entre trabalhadores e empregadores. É que, como se sabe, durante a revolução industrial não havia uma…
As operadoras dos planos de saúde não podem descaracterizar a curetagem como atendimento de urgência em casos de aborto retido
Assim que o consumidor assina seu contrato com a operadora de um plano de saúde, esta pode exigir o cumprimento de um prazo de carência para a utilização de seus serviços, conforme os termos da contratação. Entende-se por carência o…
O cômputo do auxílio-doença como salário de contribuição
RESUMO A Lei de benefícios da Previdência social prevê a possibilidade de que o valor do salário-de-benefício recebido durante o período básico de cálculo deverá ser computado como salário de contribuição. Entretanto, a análise do §5º da lei 8.213/91, em…
Judicialização do fornecimento de medicamentos e a análise de fatos pelo STF
1. Introdução Nos dias 27 a 29 de abril, 4, 6 e 7 de maio de 2009, o STF realizou audiência pública para ouvir especialistas em direito sanitário e no sistema público de saúde, a fim de instruir processos que…
A produção e a comercialização de OGMs e seu impacto na ordem econômica constitucional
A produção de Organismos Geneticamente Modificados oferece riscos para a saúde humana, para o meio ambiente e para a economia competitiva.
A Resolução Normativa nº 187 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
Resumo. A ANS editou, em 09 de março de 2009, a Resolução Normativa nº. 187, obrigando o cadastro do número do CPF de todos os titulares de planos de saúde junto àquela Agência Nacional de Saúde Complementar. Não atentou, contudo,…
Indústria do tabaco e responsabilidade civil.
Sumário: 1. Algumas palavras introdutórias; 2. Um "passeio" pela responsabilidade civil; 2.1. os elementos da responsabilidade civil (art. 186); 2.1.1. nexo de causalidade; 2.1.2. causalidade alternativa; 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco; 4. O caso concreto; 5. Análise crítica…
Novo Código de Ética Médica e as biotecnologias genéticas e de reprodução assistida
O artigo 15 do novo Código de Ética Médica aponta como infração deontológica o descumprimento da legislação específica relativa a transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética. A Lei 9434/97 (Lei de Transplantes)…
Do direito à saúde ao Direito Sanitário
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...
Fornecimento de medicamentos: um conflito de competência no Poder Judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como uma…
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
Breves comentários sobre a Lei Estadual paulista nº 13.817/09.
1. Introdução Em 23 de novembro do corrente ano, foi publicada, na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 13.817/09, com o propósito de, em última instância, obrigar a informação de valores em veículos automotores…
Biotecnologia e ideologia.
O Presidente dos Estados Unidos da América do Norte (1901-1909) Theodore Roosevelt proferiu no inicio do século XX o seguinte discurso: "Um dia perceberemos que o principal dever, o dever inevitável de um cidadão correto digno, é o de deixar…
