Tudo de Câmara de Vereadores
Impedimentos e incompatibilidades no exercício da vereança.
O comportamento da edilidade observa limites éticos e profissionais, considerados assim os impedimentos e incompatibilidades que lhes aflige enquanto investidos do mandato parlamentar, do que passamos desde logo a tecer nossas sucintas considerações. Tais questões afligem o exercício do mandato,…
Ações civis públicas para redução do número de vereadores
INTRODUÇÃOO Ministério Público Estadual - MPE tem ajuizado ações civis públicas em várias comarcas catarinenses, a exemplo do que já foi feito noutros estados da Federação, alegando que a fixação do número de vereadores nas Leis Orgânicas Municipais está além…
Redução do número de vereadores:
Tenho assistido nos últimos dias, com certa perplexidade, matérias dando conta da redução do número de vereadores em vários municípios, através de decisões judiciais, em sua grande maioria decorrentes de ações intentadas pelo Ministério Público Estadual. Segundo consta das matérias,…
Controle das contas municipais pelos cidadãos.
SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICAS, A AÇÃO POPULAR E A…
É lícito ao Judiciário imiscuir no Poder Legislativo Municipal para controle na fixação do número de vereadores?
A pergunta proposta acima traz a tona conflitos entre princípios e auto-aplicabilidade de normas constitucionais. Certo é, que ambas as matérias, atualmente, estão pacificadas pela maioria dos doutrinadores. Aceitando a existência deste conflito, o que deverá prevalecer? Aplicam-se os princípios…
Legalidade de jeton em convocacão extraordinária de Câmara de Vereadores
Parecer favorável ao pagamento de verba indenizatória (jeton) a vereadores, por convocação para sessão legislativa extraordinária, desde que preenchidos requisitos legais.
Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:
SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…
Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária
Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.
Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária
Parecer formulado a pedido de Prefeitura Municipal, questionando a necessidade de quórum qualificado na Câmara de Vereadores para votação de projeto de lei sobre isenção tributária.
Justiça concede liminar em ação popular contra subsídio adicional para vereadores de Governador Valadares
Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi ajuizada ação popular contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alegando ato lesivo ao patrimônio público. Foi concedida liminar confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.
Mandato e reeleição das mesas diretivas das Câmaras Municipais
Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988 - que…
A inviolabilidade dos vereadores
A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…
