Tudo de Competências legislativas municipais
Autoridades sujeitas ao controle do Legislativo: possível inconstitucionalidade em Juiz de Fora
Ao definir como crime de responsabilidade o não comparecimento justificado do Prefeito à Câmara Municipal, a Lei Orgânica de Juiz de Fora incorre em ofensa ao princípio da simetria?
IPTU verde: competência legislativa
Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.
ISS de profissionais liberais: competência municipal
Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?
Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores
Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.
O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
A competência legislativa prevista na Constituição Federal sobre matérias que envolvam o meio ambiente.
O município de Belo Horizonte e o estado de Minas Gerais editaram leis conflitantes sobre a proibição do uso das sacolas plásticas convencionais. À luz da Constituição Federal, ambos os entes da federação possuem competência para legislar sobre a matéria.
A necessária municipalização da segurança pública
A gestão de segurança pública e a necessária incorporação dos municípios como atores principais.
Causas da ineficiência dos fiscos municipais
O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.
Autonomia municipal como garantia institucional
A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.
Município: autonomia, orçamento e repartição de competências federativas
Há flagrante incongruência entre a configuração constitucional do Município e o exercício efetivo do poder no que tange à divisão de atribuições aos três entes federados.
Recursos de multas de trânsito: utilização pelas guardas municipais
Quando um município decidir editar lei que traça as atribuições de sua guarda, poderá defini-la como autoridade de trânsito, conferindo-lhe os poderes de entidade executiva de trânsito.
