Tudo de Concurso público (Direito Administrativo)
Eliminação de candidato em concurso público.
Pode um candidato a um cargo público ser legitimamente eliminado do concurso respectivo por estar a responder, ou por ter respondido, a processo judicial, sem que haja sido proferida sentença condenatória transitada em julgado? De um lado, tem-se a exigência…
Efetivação de funcionários públicos sem concurso público
Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição —que receberam os números 02/99, 54/99 e 59/99), precisamente porque pretendem efetivar ou dar estabilidade a funcionários públicos sem concurso, estão (corretamente) sendo alvo de muitas críticas. São três novos "trens da alegria"…
Do concurso público, da razoabilidade e dos vinte dentes
É de relevo deixar registrado que nada obstante a aparente estranheza do título do presente artigo, ele fará sentido no decorrer do texto que ora se propõe a ser escrito, no qual será possível aproximar Ciências tão distintas, quais sejam,…
Inexigibilidade de concurso público para contratação de empregados por conselhos profissionais
A idéia de que seria obrigatório o concurso público para a contratação de pessoal para os conselhos profissionais teve como ponto de partida a equivocada conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria resolvido a questão.
Comentários à Súmula 15 do STF:
Ementa: Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Direito subjetivo à regular motivação do ato da Administração Pública que, realizando concurso público, deixa de nomear os aprovados. A Súmula 15 do STF…
Acidente de trabalho com morte. Admissão sem concurso público.
Trabalhador, contratado por Município sem concurso público, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Os familiares requereram indenização na Justiça do Trabalho e o pedido foi julgado procedente.
A vigência do "caput" do art. 7º da Lei nº 9.099/95 frente à nova redação do art. 93, I, da Constituição Federal dada pela EC nº 45/04
Com a EC 45/04, o art. 93, I, da CF passou a dispor que o "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados…
Direito dos contratados em caráter temporário pela Lei estadual nº 500/74 ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
No Estado de São Paulo, a contratação temporária dos servidores públicos ocorre nos termos da Lei Estadual nº 500/74, sendo que, em algumas Secretarias, os contratados são concursados e que estão aguardando vaga para serem nomeados para cargo público e,…
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:
A ADI nº 3.026-4/DF julgou todos os conselhos de fiscalização de profissões, autorizando a anulação dos termos de ajustamento de conduta e permitindo a flexibilização da aplicação da Súmula nº 363 do TST.
Aquisição de ativos de empresa privada por sociedade de economia de mista. Sucessão trabalhista: possibilidade
A sentença reconhece o direito dos reclamantes ao reconhecimento de sucessão de empresa privada por sociedade de economia mista, face à substituição de concessionária de serviço público, a despeito da exigência de concurso público para ingresso no quadro funcional da sucessora.
Contratações temporárias:
Em decisão apertada e polêmica, o STF abriu as portas para a burla desenfreada aos concursos públicos: pretendendo resolver um problema pontual de ausência de servidores no CADE, abriu um perigoso precedente para um sem-número de contratações temporárias com o mesmo fundamento.
Da obrigatoriedade de isenção de taxa de inscrição para os reconhecidamente pobres em edital de concurso para o provimento de cargos públicos
Existe a obrigatoriedade de previsão de isenção de taxa para os comprovadamente pobres nos editais de concursos para o provimento de cargos públicos.
A inconstitucionalidade da atual regulamentação do conceito de atividade jurídica.
I – Introdução Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram, recentemente, resoluções regulamentando a expressão constitucionalmente prevista de "atividade jurídica", necessária para o ingresso nas carreiras do Parquet e do Judiciário.…
Sobre a reserva de vagas em concurso público para os portadores de deficiência
1. A Constituição Federal prevê como regra para a Administração Pública a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos e de empregos públicos vagos, ressalvados os de provimento…
Exame de saúde em concurso público.
Mandado de segurança interposto por candidato eliminado em exame de saúde de concurso público em virtude de altos níveis de colesterol e ácido úrico, sendo que tais critérios não estavam previstos no edital nem em lei.
A reserva de vagas para deficientes em concursos:
1. As disposições legais A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta Política como um de seus…
Concurso público:
Não há barreira legal para, no segundo semestre de ano eleitoral, nomear candidatos aprovados em concurso público, desde que este tenha sido homologado até três meses antes das eleições e que haja orçamento para a despesa.
Contratação temporária de pessoal na Administração Pública:
I - Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37,…
