Resolução nº 75 do CNJ e definição de atividade jurídica. Um conceito excludente na era da inclusão

O presente texto tem por objetivo analisar a definição de atividade jurídica normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, discutindo-se algumas de suas finalidades e de seus reflexos…

A prioridade na escolha da lotação inicial em razão da ordem classificatória do concursado

Qualquer norma editalícia que permita que um candidato em posição superior seja preterido por outro será inconstitucional.

A inconstitucionalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos

1 – INTRODUÇÃORecentemente tem se verificado a banalização do chamado cadastro de reserva nos concursos públicos. Por meio desse mecanismo, o órgão ou entidade que realiza o concurso divulga o respectivo edital, sem definir o número de vagas oferecidas, consignando...

Contratação temporária.

Sumário:1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Contratação; 2.2.2 Temporariedade Da Função; 2.2.3 Excepcionalidade Do Interesse Público; 3. Contratação temporária e…

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:

A ADI nº 3.026-4/DF julgou todos os conselhos de fiscalização de profissões, autorizando a anulação dos termos de ajustamento de conduta e permitindo a flexibilização da aplicação da Súmula nº 363 do TST.

Da obrigatoriedade de isenção de taxa de inscrição para os reconhecidamente pobres em edital de concurso para o provimento de cargos públicos

Existe a obrigatoriedade de previsão de isenção de taxa para os comprovadamente pobres nos editais de concursos para o provimento de cargos públicos.

Concurso público:

Não há barreira legal para, no segundo semestre de ano eleitoral, nomear candidatos aprovados em concurso público, desde que este tenha sido homologado até três meses antes das eleições e que haja orçamento para a despesa.

Contratação temporária de pessoal na Administração Pública:

I - Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37,…

Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público:

Os contratos de emprego público celebrados sem concurso são nulos de pleno direito. Mas não são nulos por engendrarem trabalho ilícito e sim meramente proibido. Logo, a nulidade só pode gerar efeitos "ex nunc".

Resolução nº 11/2006 do CNJ e a interpretação do artigo 93, I, da CF/88 acerca da atividade jurídica

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 31 de janeiro de 2006, após várias contribuições doutrinárias e embates jurídicos acerca da interpretação do inciso I do artigo 93 da Constituição sobre a noção de "atividade jurídica", pacificou a questão…

Concurso público e os direitos dos candidatos

Dois aspectos merecem relevo neste trabalho: o valor das taxas de inscrição e o direito de ser nomeado.