Tudo de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF
A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 37/2002
A prorrogação da cobrança da CPMF através da Emenda Constitucional nº 37/02 e Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, violou princípios fundamentais de direito e ofendeu dispositivos da Constituição Federal, conforme relacionados a seguir: a- Princípio constitucional da legalidade expresso nos…
A CPMF, a Emenda n° 37 e a quebra da segurança jurídica
O Direito é um objeto de estudo multifacetário, que pode ser encarado, entre outros aspectos como ciência, experiência, filosofia ou meio cultural de limitação e garantia das relações humanas. Kelsen em sua teoria pura do direito faz certeira definição do...
Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade
Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com…
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
O imposto provisório sobre movimentação financeira IPMF foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação…
CPMF e efeitos da revogação da liminar
A Contribuição provisória sobre movimentação financeira, conhecida como CPMF, na verdade, um imposto inominado, tanto é que mantém o mesmíssimo fato gerador do antigo IPMF, continua causando transtornos ao cidadão contribuinte. Esse imposto, que veio à luz para atender a…
Parecer sobre a nova CPMF (OAB/SP)
Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo
Da inconstitucionalidade da CPMF
1. HistóricoEm 15 de agosto de 1996, tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Limitações constitucionais e tributárias da CPMF
"CE LIVRE N_ÉTAIT SANS DOUTE PAS NÉCESSAIRE. NOTRE AMBITION EST QUÍL NE SOIT PAS INUTILE". (Georges Vedel)INTRODUÇÃO Na sua importante obra "Comentários à Constituição do Brasil, vol. I pag. 103" o jurista Ives Gandra da Silva Martins retrata o importante…
A inconstitucionalidade formal da CPMF
A Proposta de Emenda Constitucional nº34, publicada no Diário do Senado Federal em 19 de novembro de 1998, foi aprovada por esta Casa em 19 de janeiro de 1999 com o texto que segue na íntegra: PROPOSTA DE EMENDA À…
Poder Judiciário decide: CPMF é inconstitucional
O Poder Judiciário Federal de uma forma uniformizada em todo o País está decidindo que a CPMF Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras é totalmente inconstitucional, por ofensa a uma série de princípios constitucionais e tributários. No Estado do Rio…
Validade jurídica da prorrogação da CPMF?
"Gonzalo: ’Vós haveis falado mais acertadamente do que estava na vossa intenção.’‘Sebastian: ‘E vós havei-lo entendido mais inteligentemente do que eu pensei."(W. Shakespeare, "A Tempestade").I. INTRODUÇÃO1. As sementes deste trabalho foram lançadas por alguns contribuintes que nos questionaram se o...
Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF
Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.
Liminar contra CPMF (3)
Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo
Liminar contra CPMF (2)
Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Liminar contra CPMF (1)
Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo
Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)
Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.
Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)
Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade
Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)
Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99
CPMF: inconstitucionalidades em cascata
A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repentinamente, como que tocados por…