Tudo de Contribuições especiais
Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS:
A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91; e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 7/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência…
Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços
Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incidente sobre a mercadoria ou o serviço é separado…
Tributo sobre tributo.
A CIDE - Tecnologia ou CIDE - Remessas para o Exterior, tributo criado pela Lei nº. 10.168/2000, teve por escopo estimular o desenvolvimento tecnológico do País, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e…
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) elege para integrar a sua hipótese de incidência fatos desvinculados de qualquer atuação estatal, confirmando a sua natureza jurídica de verdadeiro imposto.
A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
1. IntroduçãoO presente estudo é motivado pelo reinício do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 240.785/MG, em se decidirá, grosso modo, se o ICMS pode ou não compor a base de cálculo da COFINS. O ICMS, como imposto plurifásico,…
A inconstitucionalidade da Lei nº 10833/03 e a necessidade de parâmetros menos despóticos para a não cumulatividade na COFINS
01- A inconstitucionalidade e o caráter torpe da legislação que regula o COFINS se configura de maneira gritante na Lei 10833/03, que instituiu alíquota e regime diferenciado para empresas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. Tal lei,…
O abuso do Estado na fixação da base de cálculo do COFINS.
Há abominável e desproporcional alargamento da base de cálculo, uma vez que a classificação contábil das receitas, a despeito do firmado na lei, tem, sim, influência na fixação da base de cálculo.
Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre exportações com trading companies
Com a intenção de incentivar e desenvolver as exportações, trazendo para nossos produtos maior competitividade e melhores preços no mercado internacional, por intermédio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 [01], foram estabelecidas imunidades para as…
A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais
1.Introdução O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que…
Não incidência da COFINS sobre as sociedades civis (sociedades simples):
A edição da Lei nº 9.430/96 alterou substancialmente o artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, que isentava as então sociedades civis do recolhimento da COFINS, desde que presentes certos requisitos. Tendo em vista a grande discussão em torno da…
PIS: a questão da semestralidade
Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…
O regime jurídico das contribuições especiais no Direito brasileiro
Reconhecida a natureza jurídica tributária das contribuições especiais, imperioso é concluir que estas se submetem aos comandos constitucionais aplicáveis às demais espécies tributárias, salvo situações excepcionais.
Peculiaridades do financiamento da previdência social
Introdução breve Primeiramente, devo registrar que a terminologia previdência social, aqui utilizada, quer significar o regime geral de previdência social, hoje administrado pelo INSS. Trata-se de regime universal, de filiação obrigatória para aqueles que se enquadram nas definições legais de…
Uma interpretação do entendimento jurisprudencial acerca da decadência e da prescrição incidentes sobre o salário-educação
O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
Atividade econômica do OGMO e contribuição para o SAT
1) Identificação do tema A alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é fixada de acordo com o grau de risco da atividade econômica preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 22, inciso II, alíneas…
Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo.
Interessante questão vem sendo discutida no STF, no bojo do RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio. Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, ou se deve ser excluído a exemplo…
A armadilha escondida na MP nº 316/2006
Sob o falso manto de servir como instrumento de reajuste das aposentadorias, a referida MP esconde – tal como se vivenciou recentemente com a MP do "bem", (mais) uma grande armadilha para os empresários brasileiros. Logo em seu primeiro artigo…
Contribuição previdenciária:
Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter na fonte 11% do valor bruto…
Cofins de sociedades profissionais.
Recente decisão da 1ª Turma do STF fixou o entendimento de que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção dada pela LC nº 70/91 a favor das sociedades prestadoras de serviços legalmente regulamentadas (sociedades de advogados, de economistas, de médicos…
Bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados: salário-utilidade
As remunerações que, pagas, devidas ou creditadas a empregados, integram bases de cálculos de contribuições previdenciárias são as que se enquadram na fórmula legislativa do inciso I do art. 28. da Lei n.º 8212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I...
