Corte Interamericana de Direitos Humanos: postulação pela vítima

A questão de atribuir à vítima capacidade processual perante a Corte está em plena consonância com as normas protetivas dos direitos humanos, as quais são dotadas de conteúdo imperativo (jus cogens), de obrigações erga omnes, que devem ser observados por todos Estados.

A efetivação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.

Mensalão: sério risco de anulação?

O Pacto de São José da Costa Rica garante que toda pessoa tem o direito de recorrer da sentença a juiz ou Tribunal Superior, mas obviamente jaz no seu âmago a ideia de que isso vale quando não se trate de competência originária já de um Tribunal Superior.

Mensalão e reclamação para a Corte Internacional

Vícios procedimentais podem ofuscar o brilho ético, moral, político e cultural da mais histórica e emblemática de todas as decisões criminais do STF.

Mensalão: deputados perderão seus mandatos e serão presos

Se condenados definitivamente pelo STF, podem os parlamentares (João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto) ir para a cadeia antes do fim de seus mandatos? Essa é uma das grandes polêmicas geradas pelo mensalão.

Mensalão: risco de revisão do julgamento do STF gera indignação geral

Como pode uma Convenção ou Tratado Internacional ser superior à Constituição brasileira? Como pode uma Corte Internacional ser superior ao STF? Você acha que uma Corte Internacional vai mandar no STF?

Mensalão: julgamento do STF pode não valer

Parece muito evidente que os advogados poderão tentar, junto à Comissão Interamericana, a obtenção de uma inusitada medida cautelar para suspensão da execução imediata das penas privativas de liberdade, até que seja respeitado o direito ao duplo grau de jurisdição.

Controle de convencionalidade no sistema interamericano

O princípio pro homine tem o condão de fazer prevalecer, nos casos de discrepância entre uma norma que institua maiores garantias e amplos direitos cotejada com outra menos avançada na temática, a norma mais benéfica ao ser humano, independente das regras hierárquicas assentadas em cada país.

Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade

Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Condenações internacionais à implementação de políticas públicas

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser equiparadas às sentenças nacionais para fins de execução das medidas de não-repetição consistentes na realização de políticas públicas promotoras dos direitos fundamentais.

Direitos humanos na OEA e a busca pela eficácia das sentenças da Corte Interamericana

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar como deverá ocorrer a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, indicando os meios e procedimentos adequados para se superarem eventuais dificuldades na implementação dessas decisões.Palavras-chave: Sentenças; Corte...