Tudo de Crédito tributário
O crédito tributário na Lei 11.101/05
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Imunidade tributária e isenção fiscal: dois conceitos parecidos, mas bem diferentes
A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.
Imunidade tributária
No sistema constitucional tributário ora vigente, encontram-se, lado a lado, os princípios constitucionais tributários (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridades, não-confisco, entre inúmeros outros, tanto explícitos quanto subjacentes)
A prescrição intercorrente no Direito Tributário
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal, analisando as causas de suspensão, dentre elas, uma é a...
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
A Zona Franca de Manaus e o Confaz vistos no ADCT
Trata da "transitoriedade" do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que vem sendo emendado por Emendas Constitucionais como se fosse uma Constituição paralela ao próprio texto. Trata ainda da vigência do Confaz e da Zona Franca de Manaus
Garantias e privilégios tributários
Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Eles são meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo.
A imunidade das igrejas referentes aos impostos
O texto trata da imunidade tributária das Igrejas, trazendo informações sobre as bases desse instituto, as possíveis fraudes ocorridas e algumas discussões legais para aperfeiçoar nosso sistema.
Crédito de PIS e Cofins sobre frete
A possibilidade ou não do uso de crédito de PIS e Cofins sobre frete é, de fato, uma questão bastante controvertida. Isto se dá pois não há na lei manifestação expressa que indique se tratar o frete de um insumo. Este texto trata do assunto, do ponto de vista jurisprudencial e doutrinário.
Imunidade tributária dos livros e novos veículos de informação
A sociedade avançou e criou novos recursos de tecnologia de transmissão de informação (e-books, tablets, kindle etc.) que devem ser abarcados pela norma imunizante inserta no art. 150, V, “d”, da Constituição.
Juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
Afastar a incidência da Taxa Selic em qualquer período do parcelamento significa conceder benefício extraordinário sem qualquer previsão legal.
Isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos
Neste texto vamos abordar as isenções direcionadas às entidades citadas, que estão fora das entidades imunes, mas isentas, com foco na COFINS, no ISSQN e nos documentos fiscais.
Imunidade tributária no IPTU e suas peculiaridades
Este estudo relaciona Imunidade Tributária ao IPTU. Não obstante, verificamos a necessidade de clarear os entendimentos, pois, não em poucas oportunidades, juristas, cidadãos, gestores públicos, etc, veem-se em dúvida da aplicabilidade desta.
Repetição de indébito do crédito tributário prescrito
A prescrição no campo tributário ceifa a vida do próprio direito oriundo da relação jurídico-tributária, e não somente a pretensão de exigibilidade. Assim, o pagamento de crédito reconhecidamente prescrito é indevido, porquanto ele não mais existe – o que acarretará a possibilidade de repetição de indébito.
Imunidade tributária dos templos na interpretação da Constituição adotada pelo STF
Se o Estado não pode usar seu poder tributário para restringir a liberdade religiosa, e a imunidade tributária visa dar plena efetividade à liberdade de culto, uma interpretação extensiva dessa imunidade pode transformar-se em incentivo aos cultos religiosos ou igrejas, o que é vedado pela Constituição.
Crowdfunding, mensalão e imposto de transmissão por doação
É possível que um projeto de milhares de reais financiado por crowdfunding não oneroso de meta incondicionada esteja sim isento do pagamento de ITD. Mas, para que isso ocorra, é preciso que todas as colaborações, individualmente, estejam na faixa de isenção do tributo.
OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias
A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.
Comissão da Câmara dos Deputados aprova imunidade tributária para Caixa de Assistência dos Advogados
As Caixas de Assistência são órgãos da OAB que geram benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, educação, bem-estar social e financeiro.
