Tudo de Crédito tributário
Imunidade tributária religiosa
Este trabalho busca expor conceito de imunidade bem como demonstrar a imunidade religiosa à luz da Constituição da República Federativa do Brasil.
Incidência do IPTU sobre os cemitérios particulares Uma análise a partir da visão do STF
Trata-se de uma análise acerca da possibilidade de incidência do IPTU sobre os cemitérios particulares, destacando a possibilidade de serem considerados templos de qualquer culto, hipótese em que se enquadrariam no conceito de imunidade religiosa.
Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia
O Código Tributário Nacional possibilita a exclusão da exigibilidade do crédito tributário, através dos institutos da anistia (multa) e da isenção ( tributo). Este procedimento deverá ocorrer antes do ato de lançamento, que impede a criação do crédito.
Bem de família de pessoa solteira é inalienável na execução de crédito tributário?
As exceções que abrangem a possibilidade de penhora de bens para execução de crédito tributário alcançam o bem de família de pessoa solteira? Quais exceções podem levar a essa penhora?
Constituição do crédito tributário: lançamento pelo fisco como requisito de exigibilidade
O processo inicial constitutivo do crédito tributário observa as modalidades para lançamento da obrigação tributária que vincula a atividade fiscalizatória?
Imunidade tributária religiosa: Qual o entendimento do STF?
Como o Supremo Tribunal Federal compreende um ente religioso?
A imunidade de impostos para templos religiosos
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência de imunidade tributária para os templos religiosos de qualquer culto. Demonstrando como a Constituição Federal evoluiu nesse sentido, passando de um país oficialmente católico para um país laico.
Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias
Trata-se de estudo acerca dos excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais tributários e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas.
A isenção de impostos à Entidade de Assistência Social
O Código tributário Nacional e também a Constituição Federal, garantem a isenção de impostos, à entidade de assistência social que é um direito garantido a entidades que não possuem fins lucrativos, proibindo os Estados e Municípios cobrarem impostos.
A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores
STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.
Penalidade pela não escrituração de documento fiscal na entrada de mercadorias
Aborda-se o descumprimento das obrigações acessórias relativas a livros fiscais, no que se refere à falta de escrituração de documento referente à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição, e a penalidade aplicável no Estado de São Paulo.
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS
ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.
Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Analisa-se na presente pesquisa como se dá a incidência da decadência e da prescrição do crédito tributário especificamente nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Decadência e prescrição em matéria tributária
Este artigo busca analisar os institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, enfatizando as regras de contagem dos respectivos prazos.
A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento
A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
O crédito tributário na Lei 11.101/05
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Imunidade tributária e isenção fiscal: dois conceitos parecidos, mas bem diferentes
A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.
