(A)tipicidade do delito de usura

Se não há taxa oficial de câmbio instituída por órgão da Administração Pública, existe possibilidade de configuração do crime de usura?

[PETIÇÃO] Declínio de competência: crime de fraude em compra premiada

Trata-se de modelo de manifestação processual referente à fixação da competência judicial frente às mudanças no cenário de interpretação jurisprudencial do STJ nos casos de compra premiada.

Mentir para obter o auxílio emergencial é crime?

Diante das irregularidades encontradas nos pedidos do auxílio emergencial identificadas pelo TCU, é preciso refletir (e apurar) sobre a possível existência de crime na espécie.

Fraude contra banco é crime federal

As fraudes bancárias crescem no ritmo da evolução da tecnologia e dos avanços na criação de mecanismos de segurança.

Delitos de acumulação: conceito, teoria, prática e crítica

Crimes ambientais, crimes contra o sistema financeiro, crimes contra consumidores, crimes contra a economia popular, crimes tributários e outras formas delitivas podem ser considerados como estritamente ligados à ideia geral dos delitos de acumulação, cujos bens jurídicos envolvem não mais a violação individual baseada em uma filosofia de matriz liberal, mas a coletividade em uma perspectiva comunitarista da ciência jurídica e do direito penal.

A nota inteligente: blockchain e a rastreabilidade de cédulas de dinheiro

A rastreabilidade de cédulas reduziria drasticamente a falsificação de dinheiro, permitiria a identificação de valores obtidos por meios ilícitos, diminuiria roubos a bancos e transportadoras e não afetaria a privacidade das pessoas.

Tutela penal da ordem econômica

Analisa a forma pela qual o direito penal é aplicado para tutelar questões relacionadas à ordem econômica, a partir de princípios e valores constitucionais.

Aspectos controversos quanto às moedas virtuais

Artigo jurídico relacionando pontos importantes para o tema moeda virtual e futuros questionamentos, inclusive, na seara judicial.

Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes fiscais. Onde fica o “jus puniendi”?

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários, em contraposição com o dever-poder de punir do Estado, demonstra a desigualdade na aplicação do benefício penal em relação a diferentes agentes delituosos.

Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde

O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.