Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O exercício do poder de polícia por particulares
Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…
Ampliação das centrais elétricas geradoras. Necessidade de observância do aproveitamento ótimo
RESUMO: Usinas hidrelétricas. Outorgas anteriores à lei 9074/95. Ampliação. Necessidade de observar o aproveitamento ótimo. Art. 5°, §§ 2° e 3° da Lei 9.074/95. Projeto deve estar em conformidade com estudo de inventário. Exploração do potencial hidráulico. Interesse nacional. Preservação…
A inconstitucionalidade da Lei nº 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior
RESUMO Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º…
Dignidade da pessoa humana e processo administrativo disciplinar
Resumo: O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em sentido estrito, regulamentado pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990 tem por objetivo apurar as infrações cometidas por funcionários públicos no exercício de suas atividades e, após a apresentação...
O princípio da busca da felicidade e o direito à saúde
Qual o quadro atual de gerenciamento das políticas públicas da saúde no Brasil? Podemos ilustrar com a realidade. Dentro dessa perspectiva, iremos trabalhar o direito à saúde guiado pelo princípio constitucional da busca da felicidade.
Políticas públicas e desenvolvimento sustentável: avaliação ambiental estratégica no processo decisório
O presente trabalho consiste na análise da avaliação ambiental estratégica como instrumento de integração da sustentabilidade ao processo decisório das políticas públicas.
Parceria público-privada (PPP) da nova arena esportiva Fonte Nova
Empreende-se uma análise da PPP firmada entre o Governo do Estado da Bahia e o consórcio OAS/Odebrecht para a construção, operação e manutenção da Arena Esportiva Fonte Nova.
Regularidade fiscal nas dispensas de licitação por pequeno valor e a indispensabilidade à garantia das obrigações
Resumo Sob a ótica do regime constitucional de indispensabilidade das exigências nas licitações públicas, relacionam-se as habilitações com a classificação dos atos administrativos quanto à vinculação e discricionariedade, com destaque para a regularidade fiscal nas contratações com dispensa de licitação…
Legalismo e legalidade na política de cotas. Como definir o que os olhos não vêem
É você Que ama o passado E que não vê Que o novo sempre vem... (Belchior. Como nossos pais)Introdução Em 1992, Bresser Pereira [01] publicava interessante livro em cujo prefácio afirmava: "Em qualquer sociedade, o Estado é o princípio da…
Organização social: implementação e controle pela administração pública e pela sociedade
Resumo: O ensaio tem como objeto a Organização Social, enquanto entidade pública não-estatal prevista na Lei 9.637/98, e o controle da Administração Pública sobre suas atividades, com base nos princípios constitucionais que a orientam. Para isto, abordar-se-á inicialmente a crise…
Tentativas de reforma da administração pública brasileira: causas dos insucessos
As análises sugerem uma seqüência de insucessos das referidas tentativas, por razões organizacionais, sociológicas, políticas, de dependência da trajetória e de ação coletiva.
Possibilidade de exigência de amostras no pregão
No pregão, apesar de não existir previsão legal expressa, é possível a exigência de apresentação de amostras. A avaliação (ou análise) sensorial de amostras pressupõe a fixação de critérios de aceitabilidade de julgamento, necessariamente objetivos.
O acidente nuclear de Fukushima e as futuras gerações
No ano de 2005 o Greenpeace Internacional elaborou um relatório intitulado de "Perigo dos reatores nucleares: riscos na operação da tecnologia nuclear no século 21" [01]. Uma das principais conclusões deste relatório foi que "todos os reatores em operação possuem…
Royalties de petróleo sob regime de partilha de produção: afinal, para quem vão?
Resumo: Os royalties correspondem à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural regulamentados pelas Leis nos 9.784/97 e 7.990/89. Ocorre que recentemente foi promulgada a Lei nº 12.351/2010, que introduz o regime de partilha de produção em…
Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo
A política regulatória no setor aéreo brasileiro foi marcada por diferentes formas de intervenção, partindo de uma regulação estrita, passando por um regime de flexibilização até a instituição de uma agência reguladora destinada a fiscalizar as atividades da aviação civil…
Direito à saúde: cidadania constitucional e reação judicial
O presente artigo mostra cidadãos brasileiros que tentaram, por meio do exercício da cidadania constitucional, concretizar o direito à saúde, batendo às portas do Judiciário.
Princípio da vedação à "reformatio in pejus" no processo administrativo
O princípio da vedação à "reformatio in pejus", caso aplicado ao processo administrativo, imporia limite no que tange à revisão dos atos administrativos editados como ato final do processo.
Impossibilidade de alteração de valores registrados em ata de registro de preços
Em se tratando de adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, é vedado ao órgão participante realizar qualquer alteração nas condições registradas, especialmente no tocante ao preço e aos termos da proposta do fornecedor.
