Desafios na aplicação da Lei de Improbidade

Resumo: este artigo busca, fazendo um panorama sobre o atual estado da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei 8.429/92, identificar alguns aspectos que ao nosso ver merecem nova abordagem ou reformulação, além de buscar esquadrinhar as bases teóricas…

Inviabilidade do pregão para obras de engenharia complexas

A modalidade pregão, disciplinada pela Lei n.º10.520, de 2002 é voltada exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, assim qualificados "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no…

Aposentadoria especial estatutária e o meio para sua efetivação: mandado de injunção

Não pode haver distinção de tratamentos entre o trabalhador vinculado ao RGPS e o servidor público, quando ambos estiverem expostos a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física.

Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança

A Constituição da República estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou para os cargos em comissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

Certidão negativa de débitos trabalhistas

No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…

Dispensa de licitação e limites objetivos do administrador (art. 24, VIII, da Lei de Licitações)

INTRODUÇÃOO Estado moderno passa por uma enorme transformação social e econômica, resultado das rápidas e constantes mudanças causadas num espaço de tempo limitado e que acaba afetando diretamente as estruturas e instituições modernas, gerando inúmeras incertezas quanto à eficácia destas.…

Interlocução do controle interno da Administração Pública com a sociedade: a experiência do Ceará

Estuda-se um caso específico, avaliando o diagnóstico e as perspectivas da inclusão da Ouvidoria como macro-função do Controle Interno.

Intimação pessoal da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos: jurisprudência do STJ

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou que a intimação pessoal da Fazenda Nacional deveria ser feita com a entrega dos autos. Até então, exigia-se apenas que a intimação fosse pessoal, não necessariamente nos autos.

Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios

As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.

A exceção do contrato não cumprido e os contratos administrativos

Contrato administrativo não se confunde com contratos em geral. Enquanto o primeiro vem a ser o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse…

O ilícito administrativo de improbidade no direito administrativo disciplinar federal

1. Introdução. Pela especificidade da matéria, a improbidade administrativa deve ser estudada separadamente dos demais ilícitos administrativos disciplinares. A aplicação da legislação que reprime a improbidade, de maneira exagerada e sem a devida cautela de aferição de culpabilidade, tem inclusive…

Improbidade: recurso contra aceitação ou rejeição da inicial

Estuda-se a higidez constitucional da decisão que aprecia a petição inicial, recebendo-a ou rechaçando-a, após a apresentação, pelo acusado, de defesa preliminar, segundo uma adequada discussão das exigências da motivação judicial.

A proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos: aplicação do CDC e atuação do Estado

A partir do término da I Guerra Mundial, o liberalismo econômico puro passou a ser duramente criticado e combatido, sofrendo restrições efetivas. O Estado passou a intervir cada vez mais em atividades antes franqueadas a iniciativa privada, havendo, em determinados…

Cláusula de barreira em concursos públicos: inconstitucionalidade

Objeto de Estudo O presente trabalho tem por finalidade analisar a ilegalidade da imposição da chamada Cláusula de Barreira pelo edital como requisito indispensável ao avanço de fase em certames públicos. Como base legal e teórica utilizar-se-á a Constituição Federal…

Organizações sociais da saúde no Estado de São Paulo

O modelo preconizado pela Constituição Federal para prestação de serviços de saúde com relação às Organizações Sociais é diferente do proposto pela Lei Complementar estadual de São Paulo.

Compra e venda de energia elétrica: novas perspectivas à luz do atual modelo do setor elétrico brasileiro

Apresentação É bem verdade que o setor elétrico do nosso país tem uma estrutura bastante complexa, cuja análise merece trabalho extenso e aprofundado. Não obstante isso, neste artigo, de forma resumida e sem a pretensão de esgotar a matéria ou…

Imposto de Renda: não incidência na desapropriação

Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação".…

Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade

É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas

A concretização dos direitos sociais e o controle jurisdicional de políticas públicas exigem um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídico-democráticas.

O exercício do poder de polícia por particulares

Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…