Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Averbação previdenciária do tempo de contrato temporário na Administração Pública
Durante muitos anos, em especial nas décadas de 80 e 90, o Estado de Goiás sob o amparo da Lei Estadual nº. 9.726/1985, realizava a contratação temporária de inúmeros profissionais para a prestação de serviços a Administração Publica, destacando a…
Desvios de verbas do SUS: definição da competência
Ora se decide que as verbas federais se incorporam ao patrimônio do Estado ou da municipalidade (competência à Justiça Estadual), ora que as verbas estão sujeitas à supervisão do Ministério da Saúde (competência federal).
Penalidade de destituição de função comissionada: Lei nº 8.112/1990 X Emenda Constitucional nº 19/1998
A pena de destituição de função comissionada, prevista no art. 127, VI, da Lei nº 8.112/1990, não foi revogada pelo mero advento da Emenda Constitucional nº 19/1998.
Impedimento e suspeição no processo administrativo disciplinar
As regras de impedimento e suspeição previstas na legislação de processo administrativo tiveram sua origem no princípio da imparcialidade, bem como nos princípios constitucionais da impessoalidade, contraditório e ampla defesa. Em síntese, pode-se conceituar impedimento no processo administrativo como uma…
Dispensa indevida de licitação: crime material ou formal? Orientação do STJ
RESUMO Este estudo aborda a divergência existente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o caráter material ou formal do crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, inscrito no art. 89, da Lei de Licitações (Lei n°…
Condenações internacionais à implementação de políticas públicas
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser equiparadas às sentenças nacionais para fins de execução das medidas de não-repetição consistentes na realização de políticas públicas promotoras dos direitos fundamentais.
A aprovação em concurso público e o direito subjetivo à nomeação
1.Um dos mais repetitivos imbróglios a atormentar o cidadão e o Judiciário diz respeito à conhecida prática de serem abertos concursos públicos para o preenchimento de cargos ou empregos públicos (administração direta ou indireta), serem realizados os certames, homologados os…
Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva
A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.
Improbidade: "in dubio pro societate" x presunção de legitimidade
A Ação Civil Pública deve respeitar a presunção de legalidade dos atos administrativos, evitando punições indevidas a servidores. O princípio "in dubio pro societate" justifica seu uso nesse contexto?
Câmara de conciliação e arbitragem na Administração Federal, indisponibilidade do interesse público e Habermas
As câmaras de conciliação e arbitragem junto à Administração Federal foram criadas pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 [01]. O conceito de conciliação e arbitragem na esfera pública vem sendo discutido há muito, todavia, sempre…
Concretização judicial do direito à saúde: debate imaginário entre Luís Roberto Barroso e Richard Posner
Confrontam-se as ideias do jurista brasileiro Luis Roberto Barroso com as do jurista norte-americano Richard Posner em relação a apreciação pelo Judiciário de políticas públicas de competência do Executivo.
Sistema recursal no pregão eletrônico: violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal
O pregão eletrônico pode violar princípios constitucionais e administrativos, em razão de todos os atos serem feitos à distância e de possíveis problemas de ordem técnica.
"Carteirada" liberatória e princípio da taxatividade
São comuns, no Brasil, casos de pessoas influentes, dotada de luzes sociais, holofotes aquecidos, reluzentes e incandescentes, querendo se valer de suas qualidades especiais para ingressarem em locais abertos ao público, geralmente acessíveis com o pagamento de ingressos, exigindo tratamento...
Qual foi a primeira obra latino-americana de Direito Administrativo?
No volume I da obra Temas de Direito Público: estudos e pareceres, publicado em 1997 pela Editora Renovar, o saudoso Prof. Caio Tácito dedicou breve capítulo à qual seria a obra latino-americana pioneira em Direito Administrativo [01]. O referido capítulo…
Competência para exercício do poder disciplinar contra servidor público cedido
Não raro, surgem dúvidas acerca da autoridade competente para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade atribuída a servidor público cedido. Quem poderia determinar a apuração do fato? O órgão cessionário, onde o servidor supostamente faltoso está…
Valor do auxílio-transporte do servidor federal: valor do ressarcimento
O “custeio parcial” do auxílio-transporte não se refere ao valor do ressarcimento, mas ao fato de não contemplar as despesas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho (art. 2º, § 2º, da MP n° 2.165- 36/2001).
Prescrição no âmbito do Tribunal Marítimo
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a prescritibilidade dos acidentes e fatos da navegação; 3. Conclusão; Referências RESUMO: O presente artigo tem o propósito de examinar e propor solução à coexistência antagônica do artigo 20, da Lei nº 2.180, de…
