Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Lei n° 12.232/2010: licitações e contratações de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda
1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n° 12.232/2010, um novo panorama procedimental surgiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de contratação de serviços de publicidade prestados por agência de propaganda. Não havia regulamentação legal específica…
Chamada pública de compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar. Questões procedimentais
Parecer abordando inovações introduzidas na legislação licitatória pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Lei nº 11.947/2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.
Desapropriação de bens de sociedades de economia mista ou empresas públicas não afetados a serviços públicos
De início, vale ressaltar que, em respeito ao pacto federativo, nos termos do § 2º, do art. 2 º, do Decreto-Lei n º 3365/41, os entes federativos menores não podem desapropriar bens pertencentes às pessoas políticas maiores: Art. 2º Mediante declaração…
A incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência da EC nº 41/2003 e o novo entendimento do STJ
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
A aposentadoria e suas especificidades
1.O que diz nossa legislação A legislação brasileira, inclusive a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trata do tema "previdência" sob dois enfoques que, embora guardem muitas similitudes, apresentam algumas diferenças. Amiúde surgem dúvidas, e causa confusão a existência paralela de…
O reforço da legitimidade democrática das agências reguladoras
A utilização de meios de consulta e participação popular nos procedimentos de produção normativa das agências permite reforçar a legitimidade democrática destas entidades.
Penhora impede desapropriação?
A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.
Governança corporativa no Estado gerencial brasileiro
No Brasil, o conceito é relativamente novo e busca conciliar os interesses dos acionistas controladores, minoritários e administradores. Os princípios básicos são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e a exigência do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007
A nova lei exige que as empresas de transporte rodoviário de cargas tenham, em seus estatutos sociais, como atividade principal, o transporte de cargas.
Aplicação e cobrança de multa pela ANATEL a infrator sem CPF
Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…
A codificação do Direito e o devido processo legal administrativo disciplinar
O Direito Administrativo, assim como o Processo Administrativo Disciplinar, carece de uma codificação, onde seja unificada em um só processamento a multiplicidade de normas existentes acerca das questões disciplinares, direcionando e delimitando, na totalidade e com indicações de normas gerais…
Da distinção entre a prestação de serviço público e o exercício de atividades econômicas por empresas estatais
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A conceituação de serviço público sofreu consideráveis alterações no decurso do tempo, especialmente no que diz respeito à sua abrangência e aos seus elementos constitutivos. Ela é essencialmente evolutiva, condicionada pela época e pelo meio social, e,…
A Lei de Gestão de Florestas Públicas e as licitações para concessão florestal
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- FNDF; 3- Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF; 4- Concessão florestal Onerosa; 5- A licitação para concessão florestal; 6- Atribuições das entidades e órgãos na área da Unidade de Manejo Florestal; 7- Considerações finais 1-…
Poder administrativo discricionário, conceitos indeterminados e motivos determinantes: análise do Exame de Ordem 2010.2
O artigo originou-se de mandado de segurança por impetrado em favor de bacharel em Direito que prestou o Exame de Ordem 2010.2, aplicado pela Fundação Getúlio Vargas.
A questão da ampliação de terras indígenas já demarcadas
A maior preocupação do constituinte com os índios concentrou-se na preservação de seu habitat natural, isto é, das terras por eles tradicionalmente ocupadas, como condição necessária, embora não suficiente, para o reconhecimento, constitucionalmente assegurado, de sua organização social, costumes, línguas,...
A acumulação de cargos públicos nas Constituições brasileiras
1. O regramento da acumulação de cargos públicos até a Constituição de 1891A temática da acumulação de cargos públicos esteve sempre presente no ordenamento jurídico brasileiro. João Lopes Guimarães leciona que "o nascedouro da vedação de acumular cargos remonta à…
Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica
INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…
Superação da classificação em ato administrativo vinculado e discricionário: teoria dos graus de vinculação
INTRODUÇÃO Os atos administrativos, como quaisquer outros atos jurídicos, destinam-se à produção de efeitos jurídicos; criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações. A doutrina, entretanto, elenca três pontos cruciais a sua especial caracterização. Primeiramente, o ato jurídico qualificado como administrativo…
