Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O reforço da legitimidade democrática das agências reguladoras
A utilização de meios de consulta e participação popular nos procedimentos de produção normativa das agências permite reforçar a legitimidade democrática destas entidades.
Penhora impede desapropriação?
A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.
Governança corporativa no Estado gerencial brasileiro
No Brasil, o conceito é relativamente novo e busca conciliar os interesses dos acionistas controladores, minoritários e administradores. Os princípios básicos são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e a exigência do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007
A nova lei exige que as empresas de transporte rodoviário de cargas tenham, em seus estatutos sociais, como atividade principal, o transporte de cargas.
Aplicação e cobrança de multa pela ANATEL a infrator sem CPF
Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…
A codificação do Direito e o devido processo legal administrativo disciplinar
O Direito Administrativo, assim como o Processo Administrativo Disciplinar, carece de uma codificação, onde seja unificada em um só processamento a multiplicidade de normas existentes acerca das questões disciplinares, direcionando e delimitando, na totalidade e com indicações de normas gerais…
Da distinção entre a prestação de serviço público e o exercício de atividades econômicas por empresas estatais
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A conceituação de serviço público sofreu consideráveis alterações no decurso do tempo, especialmente no que diz respeito à sua abrangência e aos seus elementos constitutivos. Ela é essencialmente evolutiva, condicionada pela época e pelo meio social, e,…
A Lei de Gestão de Florestas Públicas e as licitações para concessão florestal
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- FNDF; 3- Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF; 4- Concessão florestal Onerosa; 5- A licitação para concessão florestal; 6- Atribuições das entidades e órgãos na área da Unidade de Manejo Florestal; 7- Considerações finais 1-…
Poder administrativo discricionário, conceitos indeterminados e motivos determinantes: análise do Exame de Ordem 2010.2
O artigo originou-se de mandado de segurança por impetrado em favor de bacharel em Direito que prestou o Exame de Ordem 2010.2, aplicado pela Fundação Getúlio Vargas.
A questão da ampliação de terras indígenas já demarcadas
A maior preocupação do constituinte com os índios concentrou-se na preservação de seu habitat natural, isto é, das terras por eles tradicionalmente ocupadas, como condição necessária, embora não suficiente, para o reconhecimento, constitucionalmente assegurado, de sua organização social, costumes, línguas,...
A acumulação de cargos públicos nas Constituições brasileiras
1. O regramento da acumulação de cargos públicos até a Constituição de 1891A temática da acumulação de cargos públicos esteve sempre presente no ordenamento jurídico brasileiro. João Lopes Guimarães leciona que "o nascedouro da vedação de acumular cargos remonta à…
Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica
INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…
Superação da classificação em ato administrativo vinculado e discricionário: teoria dos graus de vinculação
INTRODUÇÃO Os atos administrativos, como quaisquer outros atos jurídicos, destinam-se à produção de efeitos jurídicos; criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações. A doutrina, entretanto, elenca três pontos cruciais a sua especial caracterização. Primeiramente, o ato jurídico qualificado como administrativo…
O FUST sobre entidades não outorgadas para prestação de serviços de telecomunicações e o princípio da isonomia
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…
Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
Inexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos especializados. Doutrina e jurisprudência do TCU
Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo Estatuto Geral de Licitações e Contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre quando houver a impossibilidade de competição. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da dispensa de licitação, na qual…
A falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista
Há grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
A otimização do procedimento de análise das minutas de editais e contratos. Projeto "Edital Eficiente"
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 1.1 Evolução do Estado e complexidade das contratações. 1.2 Revisão do modelo administrativo brasileiro e a eficiência administrativa 1.3 A busca pela máxima efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública 2. A análise das minutas de editais…
