Aplicação das teorias da captura ("capture theory") e dos frutos da árvore envenenada nos processos administrativos

Antes de tudo o mais, é preciso lembrar que a Administração Pública deve seguir os princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentro os quais se destaca o Princípio da Imparcialidade. Segundo tal princípio, a Administração não poderá…

Função social da propriedade em face da Administração Pública

Introdução. A Constituição Federal de 1988, no seu extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos presente no art. 5º, garante, no inciso XXII do mesmo dispositivo, o direito à propriedade e, ato contínuo, no inciso seguinte, determina que…

Punibilidade de agentes políticos por auto-promoção pessoal: os princípios da Administração e o dolo na conduta

Resumo: Sustenta-se a impossibilidade de condenação em ação civil pública por improbidade administrativa do agente político que divulga pelos meios convencionais de comunicação em massa os resultados satisfatórios obtidos ao longo de sua gestão administrativa. A caracterização do enaltecimento pessoal…

Aposentadoria especial aos servidores públicos: o caso dos policiais e militares dos Estados

Qual a posição dos tribunais sobre a aposentadoria especial no setor público nas atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?

Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo no Estado Democrático de Direito

RESUMO: Aborda-se o constitucionalismo e as suas implicações na teoria dogmática do mérito do ato administrativo, presente ainda hoje, no Estado Democrático de Direito, analisando as possibilidades que possuem os magistrados frente à Administração Pública, assim como a legitimação do…

Invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favoráveis ao contribuinte

Resumo: Através de diretrizes e bases principiológicas,reflete-se sobre a possibilidade de invalidar judicialmente uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, que tenha sido favorável ao sujeito passivo da relação tributária. Em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do…

Casos de políticas públicas implantadas por intermédio da regulação econômica

Apontam-se casos bem sucedidos de políticas implementadas no Brasil por meio da regulação e as repercussões financeiras relacionadas à sua implementação, sem onerar excessivamente os delegatários.

Crise na prestação do serviço público de telefonia: crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na…

Inexigibilidade de licitação em cursos de capacitação de servidores públicos

1.INTRODUÇÃO Trata-se de estudo com o objetivo deexplorar as situações em que a Administração Pública necessita da contratação dos serviços de profissionais com um grau de especialização ímpar e conhecimento inigualável, para ministrar cursos, no intuito de capacitar seus servidores…

Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?

A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?

Competência para aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar (Lei nº 10.520/2002, art. 7º)

Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da competência para a aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na modalidade pregão.…

Formas de controle interno e externo das atividades das agências reguladoras

A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada.

Controle ministerial sobre as agências reguladoras

A liberdade das agências não é absoluta: cabe a supervisão e o controle hierárquico dos Ministérios em face das agências, por meio de recursos administrativos ou revisão "ex officio".

Os títulos nos concursos públicos

A Constituição Federal de 1988 consagra o acesso aos cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (art. 37, inciso II). Nos…

O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário

RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…

Servidor público, administração de empresa e relativização da pena de demissão

O escopo do presente é analisar se a conduta do servidor público que se enquadra na proibição constante do art. 117, X, da Lei 8.112/90, merece a penalidade de demissão prevista no artigo 132 do mesmo diploma legal. É de...

Defesa da concorrência no setor elétrico

Apresentação As alterações inseridas na legislação setorial criaram as figuras do produtor independente e do autoprodutor, os quais passaram a travar uma competição direta com empresas já existentes, o que terminou resultando numa melhor alocação dos recursos, tendo como consequência,…

Concursos públicos e a contraposição entre os princípios da igualdade e de liberdade religiosa

Por força da igualdade e da isonomia, todos os candidatos inscritos em dado concurso devem ser submetidos ao mesmo certame, nos horários e dias de prova previstos no edital.

Correção monetária da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica

A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - foi criada pela Lei nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos…

Lei n° 12.232/2010: licitações e contratações de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda

1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n° 12.232/2010, um novo panorama procedimental surgiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de contratação de serviços de publicidade prestados por agência de propaganda. Não havia regulamentação legal específica…