Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Repensando o conceito de administração pública na busca da máxima efetividade de seus princípios constitucionais
1 Introdução. 2 Conceito corrente de administração pública. 2.1 Conceito corrente de servidor público. 3 Análise crítica dos conceitos apreendidos. Conclusão.Resumo Realiza estudo crítico do conceito vigente de administração pública. Sugere novo conceito com base no método hermenêutico da máxima…
Competência legislativa em matéria de licitação: resolução de conflitos entre os entes federados
RESUMO: Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar…
Os contratos de concessão da indústria do petróleo e gás natural
[...] Toda a marcha da humanidade pode ser acompanhada pelo intérmino roteiro das minas e através do fascinante calendário do subsolo: ouro, prata, petróleo, diamante, ferro, carvão, cobre... Attílio Vivacqua (apud Alfredo Ruy Barbosa, 2002) 1.INTRODUÇÃO A indústria mundial de…
A publicação do edital resumido da licitação e o princípio da publicidade
RESUMOEste texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de um estudo sobre a importância do Princípio da Publicidade na Administração Pública, a reflexão alcança a Lei…
Parâmetros para o controle judicial do fornecimento de medicamentos
Resumo.Observado o princípio da universalidade de jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados na…
Brazilian continental shelf expansion: widening the outer edge of the Blue Amazon
ABSTRACT: The present research follows the application of the Law of the Sea for the expansion of the continental shelf, which is becoming increasingly important as technological progress allows the exploration of natural resources in marine areas distant from the…
Sigilo bancário em PAD: afastamento
Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,...
Cessão de servidores municipais e estaduais para a União
1. IntroduçãoNo dia a dia da Administração, sempre nos deparamos com questões relacionadas à cessão de servidores de outros entes da federação para a União. A Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores da União, além de...
Elements of a legal and regulatory framework for attracting investment in the Brazilian pre-salt discoveries
ABSTRACT: As a result of the recent discovery of petroleum in Brazil's pre-salt layer, the Government aims to construct a new regulatory framework to support the new challenge. This includes the need to attract vast investments and, likewise, to take…
Amendments to the Brazilian petroleum tax legislation. Federative conflicts and impacts on industry
ABSTRACT: The present research paper examines the implications for the oil industry of some proposed changes to Brazilian legislation with the advent of the reserves discovered in the pre-salt layer. It seeks to demonstrate the extent to which changes in…
A legitimidade da criação normativa das agências reguladoras
A maior corrente defende que o poder normativo das agências decorre da produção de atos terciários pela Administração, os quais se tornam obrigatórios em função do regime de sujeição especial ao qual os delegatários estão submetidos.
A implementação de políticas públicas por meio das agências reguladoras
Com o desenvolvimento do modelo administrativo agencial observou-se uma modificação do papel do Poder Executivo em relação à criação e implementação de políticas públicas setoriais.
A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima
Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…
Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal
"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…
Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão
1.Introdução O artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), instituiu nova modalidade de sanção na seara das licitações e contratos administrativos, nos seguintes termos: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,…
Em defesa de uma legislação funerária federal
O direito funerário é um ramo do direito pouco estudado, mas muito movimentado, já que óbitos, exumações, traslados de cadáveres e restos mortais e cremações (entre outros vários serviços funerários) acontecem diariamente em todo o país. Atualmente, no território brasileiro...
Aplicação das teorias da captura ("capture theory") e dos frutos da árvore envenenada nos processos administrativos
Antes de tudo o mais, é preciso lembrar que a Administração Pública deve seguir os princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentro os quais se destaca o Princípio da Imparcialidade. Segundo tal princípio, a Administração não poderá…
Função social da propriedade em face da Administração Pública
Introdução. A Constituição Federal de 1988, no seu extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos presente no art. 5º, garante, no inciso XXII do mesmo dispositivo, o direito à propriedade e, ato contínuo, no inciso seguinte, determina que…
Punibilidade de agentes políticos por auto-promoção pessoal: os princípios da Administração e o dolo na conduta
Resumo: Sustenta-se a impossibilidade de condenação em ação civil pública por improbidade administrativa do agente político que divulga pelos meios convencionais de comunicação em massa os resultados satisfatórios obtidos ao longo de sua gestão administrativa. A caracterização do enaltecimento pessoal…
Aposentadoria especial aos servidores públicos: o caso dos policiais e militares dos Estados
Qual a posição dos tribunais sobre a aposentadoria especial no setor público nas atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?
