Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A função social da propriedade pública
RESUMO: Desde a Constituição de 1934, o embrião da função social da propriedade foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1967 foi garantido como princípio da ordem econômica. A promulgação da Constituição da República de…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa. A usina hidrelétrica de Mauá
RESUMO: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. Conclui-se pela existência de discricionariedade…
Eficiência: princípio constitucional ou pleonasmo jurídico?
Introdução Visa este artigo à análise do princípio constitucional da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19, datada de 04 de junho de 1998, mormente no que tange à polêmica doutrinária concernente à sua efetiva caracterização, ou não, enquanto princípio…
Servidor não estável ocupando vaga de reintegrado
Antes de iniciarmos o estudo ao qual nos propomos, faz-se necessário o entendimento correto e preciso de alguns institutos jurídicos, quais sejam: estabilidade, efetividade, reintegração e recondução. Neste sentido, trazemos à baila o entendimento de renomados doutrinadores da disciplina Direito...
O papel secundário das Leis nº 8.666/1993 e nº 8.987/1995 na licitação do Trem de Alta Velocidade – TAV
O Trem de Alta Velocidade – TAV, obra de maior envergadura incluída no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal, é tema que suscita discussões das mais variadas ordens, dentre elas, e para o que aqui interessa,…
Transbordo: legalidade do artigo 1º da Resolução ANTT nº 233/2003
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, sem a pretensão de ser conclusivo, tem o intuito de oferecer aos operadores do direito uma pequena contribuição sobre a legalidade ou não do art. 1º da Resolução ANTT nº. 233/2003, bem como tecer alguns…
A aposentadoria especial do servidor público
RESUMO: O presente trabalho visa trazer a lume o direito que o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, autarquias e fundações desses entes, possui quando labora em condições de risco ou…
Os bens da União e a cobrança de taxas de marinha na ilha de Vitória
1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo realizar um exercício hermenêutico sobre a alteração realizada no art. 20, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Emenda Constitucional nº 46 de 2005, que exclui dos bens da…
Evolução dos sistemas administrativos, sua influência sobre o ordenamento jurídico e reformas da máquina estatal
Sumário: 1. Introdução; 2. A consolidação das características da máquina administrativa brasileira; 3. Constituição da administração pública e dos serviços sociais no Brasil: a influência do patrimonialismo e da burocracia; 4. A introdução da burocracia na gestão pública brasileira. A…
Utilização de bens públicos por particulares. Casamento no hemocentro?
É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público.
Regularidade no SICAF como condição para pagamento de serviço prestado por empresa terceirizada
Versa o presente sobre a efetiva necessidade de regularidade, da empresa prestadora de serviço, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, como condição essencial para o pagamento de um serviço regularmente prestado, pela Administração Pública Federal, para a…
Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…
Comentários acerca da apuração da denúncia anônima em sede de Direito Administrativo Disciplinar
Há diversas correntes sobre o cabimento ou não da apuração, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar, de fatos narrados em peças de denúncia anônima. Para melhor esclarecer trazemos à colação os principais textos legislativos sobre o tema. A Lei nº…
O princípio da inocência no Direito Administrativo
RESUMO: O ideal de justiça preconizado na Constituição da República de 1988 possui como um dos pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o acusado somente poderia ser considerado culpado após o esgotamento dos recursos cabíveis. Uma…
"Funcionários fantasmas" e a aplicação de penalidade administrativa
A existência dos assim denominados "funcionários fantasmas" constitui prática perniciosa da máquina pública e fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória para toda a Administração Pública, tais como: a moralidade administrativa, a eficiência, a impessoalidade, a finalidade administrativa e o…
Prescrição na administração pública
A cobrança para reparação dos danos causados por servidor à Administração será independente e imprescritível, por previsão expressa da Constituição Federal.
Acumulação de cargos públicos por militar
I – A QUESTÃO Pode servidor público federal militar acumular seu posto ou graduação com cargo público civil de quaisquer das três esferas políticas de poder? II – AS POSIÇÕES Negando essa possibilidade, argumenta-se que , a partir do advento…
