Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A importância da autorização legal para o parcelamento de débitos não-tributários no âmbito administrativo
O presente estudo promove uma discussão acerca da importância da concessão de parcelamento, por autarquias e fundações públicas federais, de débitos não-tributários advindos da cobrança de multa ou preço público, por exemplo. Antes da edição da Lei nº 11.941, de…
Nepotismo: súmula vinculante para todos
I – RESUMO O trabalho critica ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de nomear cônjuge de servidor da Corte para cargo em confiança, hipótese expressamente vedada pela Súmula Vinculante no.…
Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no regime jurídico-aministrativo brasileiro
É possível a correção judicial dos juízos de valor por ela realizados no exercício da referida atividade discricionária? Deve o Judiciário se limitar a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos discricionários ou poderá adentrar no mérito administrativo?
Lei nº 8.666/93 e a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica
Permeiam no seio da comunidade jurídica dúvidas acerca do fundamento legal para a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica para o Poder Público. Analisando in loco diversos procedimentos administrativos em algumas autarquias federais, percebi que ora a contratação é…
"Takings clause" ou "just compensation clause": a última cláusula da 5ª Emenda à Constituição americana
A "Takings Clause" ou "Just Compensation Clause" da Constituição dos Estados Unidos tem uma enorme importância ao estabelecer os limites do poder estatal. Tal cláusula teve origem histórica no receio de que o Estado Federal se tornasse tão poderoso, a…
Licitação verde: sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços pela administração pública
A Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, originalmente, não se preocupou em prevê critérios ambientais para orientar a compra de bens ou contratação de serviços pela Administração Pública. Pautava-se, basicamente, em garantir a observância do princípio constitucional…
A improbidade administrativa aplicada como sanção aos particulares fraudadores de concursos públicos
O presente texto tem por escopo demonstrar, de forma concisa, a pouca utilização que vem sendo dada à Lei de Improbidade Administrativa, no que se refere à prática de ilícitos cometidos por particulares em geral, concorrentes a concursos públicos, que,…
Significado da expressão "ação governamental" para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em licitações
Em 04 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar nº 101, usualmente denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Através dela, procurou-se conferir mais transparência à atividade financeira e administrativa do Estado, definindo um maior nível de responsabilização do…
Licenciatura em concursos para professor de Instituto Federal: ilegalidade
O texto ofertará uma interpretação sistêmica dos instrumentos legais regentes do Direito Educacional no que atine a exigência de "licenciatura" em processos seletivos para o provimento no cargo de professor em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A controvérsia...
Efeitos da sanção administrativa suspensão de licitar prevista pela lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Tema que ainda hoje causa alguma confusão no âmbito administrativo está relacionado aos efeitos da sanção de suspensão, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A correta compreensão dos efeitos pode ser um fator determinante…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Benefícios para proprietários de bens tombados
O senso comum em geral associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta pelo poder público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita…
Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?
Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…
Da possibilidade de emissão de parecer condicionado em processos licitatórios e ajustes administrativos
Grande é a discussão no mundo jurídico a respeito da possibilidade de aprovação, mediante cumprimento das condições constantes em parecer, de licitações, inexigibilidades, dispensas, contratos, convênios e ajustes em geral celebrados pela Administração Pública. A primeira corrente entende que, para…
Prescrição e decadência no direito administrativo
Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo, tempo, tempo, tempo Entro em um acordo contigo (C. Veloso) Viver em sociedade implica na assunção de normas de convivência que são moldadas por princípios, para se garantir um equilíbrio nas…
Lei n° 8.666/93 alterada pela Medida Provisória n° 495/2010
Foi publicada em 19/07/2010 a Medida Provisória n° 495, que introduziu algumas inovações e alterações importantes na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei que regula Licitações e Contratos na Administração Pública), tendo como móvel fomentar o…
Do critério de julgamento "menor preço por lote": ofensa ao princípio da economicidade nas licitações
Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma abordagem crítica ao tipo de licitação "menor preço por lote", utilizado em larga escala, atualmente, principalmente na modalidade Pregão, demonstrando sua desvantagem para a Administração Pública, por ofender os princípios da…
Princípio constitucional da eficiência e implantação de sistema de custos no setor público
1. Introdução A Emenda Constitucional n. 19/1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro, ao incluir, de maneira expressa no caput do artigo 37, a eficiência como princípio norteador da Administração Pública. Segundo magistério de Alexandre de Moraes [01], "o princípio da…
Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade
Servidor público aposentado não tem direito de retornar à atividade e reocupar o mesmo cargo outrora titularizado ou outro da mesma carreira a que pertenceu durante o exercício funcional.
