Resoluções de processo disciplinar

Questões complexas de processo disciplinar, resolvidas de acordo com a evolução do direito europeu. Sumário:1.O princípio da precaução.;2.A problemática dos deveres.;3.Teoria do Controle da Qualificação dos Fatos.;4.O princípio da unidade da infração.;5.O princípio da oportunidade. Questões complexas invadem o desenvolvimento…

Processo administrativo disciplinar:

Em face do seu poder-dever disciplinar, o Poder Público possui a obrigação legal de aplicar ao servidor praticante de ilícito administrativo a sanção disciplinar correspondente.

A legalidade da publicação do aviso contendo o resumo do edital, realizada no Boletim Oficial do Município em substituição ao Diário Oficial do Estado

Dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das licitações e contratações da Administração Pública) que: "Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos…

A participação de cooperativas em licitações

A monografia tem como escopo a discussão acerca da participação das sociedades cooperativas em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público, tendo em vista que a matéria ainda carece de posicionamentos mais definidos.

A instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns

Sumário: 1. Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo "bens...

Considerações sobre as anomalias detectadas nos atuais critérios de cálculo do valor da hora extraordinária no serviço público federal.

"O valor da hora de serviço prestada pelo servidor público federal é o quociente da divisão de sua remuneração mensal pela respectiva carga horária mensal."DOS FUNDAMENTOSÉ sabido e consabido que os Tribunais Regionais Eleitorais procedem ao cálculo do adicional de…

Bingo não é ilegal.

Mesmo que se diga que a Administração pode revogar seus atos, ela tem que indenizar, se os atos e contratos foram praticados de acordo com o Direito vigente. As liminares deferidas pelo Poder Judiciário apontam que não ocorrem ilegalidade ou ilegitimidade no funcionamento dos bingos, embora algumas tratem do tema competência legislativa.

A eficiência como fundamento da reforma do aparelho de Estado

1. INTRODUÇÃOA Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, trouxe em seu bojo a promessa de tornar a máquina estatal mais eficiente. A pretensão era romper com um desenho estrutural rígido e implantar um sistema consentâneo com…

Corrupção como entrave ao desenvolvimento

1.Introdução O debate proposto e o tema a ele imposto já encerram e anunciam as conclusões a que se pode chegar: a corrupção é fenômeno capaz de inviabilizar o desenvolvimento. A justificativa para a inserção no III Fórum Mundial Social…

Agências reguladoras e o seu "poder" de regular(mentar)

RESUMOAs agências reguladoras são entes administrativos conceituados como sendo autarquias de regime especial, em face de certas peculiaridades que possuem, entre elas, o poder de regular matérias atinentes a sua especialidade e capacidade específica. Deve ser diferenciado, desde logo, o…

Dispensa de licitação: não-obrigatoriedade de apresentação das documentações elencadas no art. 27 da Lei nº 8.666/93

INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca da obrigatoriedade de apresentação das documentações em licitações, de acordo com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, em face às contratações pelo instituto da DISPENSA DE LICITAÇÃO. O art. 27 da Lei nº 8.666/93…

Processo administrativo disciplinar na administração pública

SUMÁRIO RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO…

A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes

As agências foram concebidas, na legislação que as criou, como autarquias especiais, cuja principal característica é a independência em relação à Chefia do Poder Executivo.

Considerações sobre os sujeitos do parecer prévio dos Tribunais de Contas e seus reflexos jurídicos e políticos

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Do Fundamento Constitucional e Legal. 2.2 Dos Sujeitos Ativo e Passivo do Parecer Prévio. 2.2.1 Do Sujeito Ativo. 2.2.1.1 Dos Sujeitos Ativos do Parecer Prévio dos Tribunais de Contas dos Estados. 2.2.1.2 Os Critérios…

Desapropriação e o interesse da fazenda previdenciária:

I – A desapropriação no ordenamento jurídico brasileiroA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade (Celso A. B. De Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª. ed. São Paulo. Malheiros, 2000, p. 728), pela qual o Estado ou quem lhe…

Contratação direta por notória especialização.

SERVIÇOS COMUNS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAISOs serviços são definidos por expressa disposição inscrita no art. 6º, II, da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração. Hely Lopes…

Projeto básico nas licitações públicas.

PLANEJANDO COMPRAS, SERVIÇOS E OBRASPlanejar a licitação constitui um dever inafastável de todo agente em qualquer esfera da administração pública devendo tal modo de proceder ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se…

A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais

Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…

Ação civil pública anulatória de aumento de subsídios de agentes políticos

Ação civil pública contra o aumento dos subsídios de Prefeito e Vereadores de Município, concedidos respectivamente por despacho e verbalmente, pretensamente baseados em resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, em desobediência às normas constitucionais.

Limite de idade para concurso público

Vem em absoluta boa hora o art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao estabelecer: "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de…