Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Do julgamento do processo administrativo disciplinar
É de se afirmar, pela mais forte razão, que a imparcialidade do agente público é requisito indispensável para o exercício de atividades numa comissão processante. Aliás, quando a Constituição exige que a administração pública, por exemplo, deve reger-se pelos princípios…
Limitações constitucionais aos editais de concursos públicos
Diante da crescente onda de desemprego que se instalou em nosso País, a abertura de novos postos de trabalho pelo Poder Público ganha extrema importância, o que se observa nas filas gigantescas formadas quando um novo Edital é publicado, independentemente…
Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
Sumário: CAPÍTULO i - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1.1 Considerações preliminares. 1.2 Administração Pública. 1.3 Princípios constitucionais da Administração Pública. 1.4 Probidade e moralidade. 1.5 Improbidade Administrativa. 1.6 Responsabilização pelo ato de improbidade administrativa. CAPÍTULO II - 2. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.…
O devido processo legal como princípio constitucional do processo administrativo
O artigo analisa o princípio constitucional processual do devido processo legal inserido no processo administrativo, como elemento fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e da igualdade.
Experiência para ser juiz
Os legisladores brasileiros se ocupam, em meio às discussões que aquecem a reforma do Judiciário, do debate acerca da conveniência do estabelecimento de limite mínimo de idade para a ocupação de cargos na magistratura. O cenário atual é confuso, com…
Reforma urbana: por que a desapropriação não avança
A desapropriação urbana é eficaz contra o descumprimento da função social? A exigência de plano diretor, IPTU progressivo e autorização do Senado limita sua aplicabilidade.
Da prescrição do poder de polícia no âmbito da Administração Pública federal brasileira
Este trabalho tem por objetivo final a análise de alguns aspectos da Lei nº 9.873/99, a lei que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta.
Bingos: a medida provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa
Sumário: 1. Observações pertinentes; 2. A medida provisória e algumas de suas razões anunciadas; 3. O princípio da impessoalidade; 4. Conclusão.1. Observações pertinentesAntes que qualquer visão distorcida ou limitada aos contornos de um gabinete sem qualquer luminosidade intelectual possa tentar…
O príncipe trapalhão:
"Governo indenizará funcionários de bingos" seria a manchete ideal se o PT continuasse na oposição e à frente do governo estivesse qualquer um outro presidente que não o metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva. Governo respeitador das leis e, especialmente,…
A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa
JustificativaO presente trabalho tem o objetivo de discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal, frente à Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, determina o art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição…
O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento
Justificativa do temaO presente trabalho tem por escopo buscar um caminho que permita a realização de compromisso de ajustamento nos atos de improbidade de menor potencial ofensivo, visando, desta forma, atender de forma mais eficaz a satisfação do interesse público.IntroduçãoA…
A sindicância administrativa como instrumento sumário de busca de autoria ou da existência de irregularidades no serviço público federal
A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30…
A greve do servidor público federal
Índice: 1. Introdução; 2 - Relação Jurídica Laboral: 2.1 – Na Iniciativa privada; 2.2 – No Serviço Público; 3 – Legalidade dos atos da Administração Pública; 4 - A Greve no serviço público; 5 - A mora regulamentar do exercício…
A interpretação do Direito Administrativo face aos princípios que o orientam
1.INTRODUÇÃO As leis positivas na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém amplas, sem minúcias, torna necessário a intervenção do interprete no processo de aplicação da norma jurídica, para que, com fundamento nos…
A carta-convite:
O convite é modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. Comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos características e peculiaridades que lhe são próprias…
Os recursos processuais no Tribunal de Contas catarinense
ResumoBuscando colaborar na difusão do sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina convidamos a todos a conhecerem as espécies recursais postas à disposição dos jurisdicionados. SUMÁRIO: 1 Introdução - 2 Os recursos admitidos no Tribunal de…
Indiciação além da portaria:
O confuso processo disciplinar, como é desenvolvido no Brasil, depende muito de um exercício de engenharia jurídica. O Direito, sabidamente, é uma ciência relativa; as leis do universo jurídico diferem das leis da natureza substancialmente por não serem absolutas. Se,…
Regime jurídico dos contratos administrativos
apresenta um panorama do regime jurídico dos contratos administrativos, assim como de conceitos importantes do Direito Administrativo
Estudo das nulidades no processo disciplinar
O que é nulidade?Nulidade, no magistério de Tourinho Filho, "é a sanção decretada pelo órgão Jurisdicional, em relação a ato praticado com a inobservância das prescrições legais. É a decretação da ineficácia do ato atípico, imperfeito, defeituoso (Processo Penal, Ed.…
Poderes e deveres da autoridade julgadora em processo disciplinar
O processo administrativo disciplinar é o devido processo legal, previsto na Carta Política, para apurar e viabilizar punições no serviço público. Pode estar desdobrado nas modalidades de sindicância, de natureza processual, viável para apenar funcionários por faltas leves, ou processo…
