Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua
O legislador pátrio, seguindo as linhas do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1.986, reservou dispositivo especial destinado a regulamentar a duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, havendo, desde a edição…
A privatização do setor de saneamento básico no Brasil
1. PanoramaO setor de saneamento básico no Brasil, que compreende o sistema de produção e distribuição de água, bem como a coleta, o afastamento e o tratamento do esgoto sanitário gera, anualmente, um faturamento em torno de US$ 7 bilhões(1),…
A instauração de processos administrativos disciplinares a partir de denúncias anônimas
Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o…
Princípio do contraditório na sindicância
1.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como sendo um novo marco na história democrática do país. No dia 05 de outubro de 1988, surgiu um novo Estado, diverso daquele regido pela Carta outorga de 1967, e que foi…
Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa
Não tem procedência a afirmativa de alguns doutrinadores de arribação sobre a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância, para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra autoridade federal das altas esferas governamentais, tais como o Presidente e…
Improbidade administrativa
Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…
O princípio da eficiência na administração pública e o cidadão
1. Introdução O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto e para satisfazer interesses globalizados, realizada foi a reforma administrativa com promulgação…
Teto constitucional de remuneração:
O impasse em torno da definição do teto nacional de retribuição dos agentes públicos encontra uma solução na própria Constituição Federal. Trata-se da norma contida no art. 60, §4º, inciso III, da Lei Fundamental. Segundo a disposição, não será objeto…
EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.
Atividade desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do município de Belém como…
Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração
Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido
A nova dimensão do projeto básico nas licitações
Entre as boas inovações trazidas pela Lei n° 8.666/93, que disciplinou no âmbito da Administração Pública o tema licitação e contratos, está a obrigatoriedade do projeto básico, para a contratação de qualquer obra ou serviço. Conquanto ainda continuem alguns a…
O processo administrativo lato sensu, o devido processo legal e o papel do mandado de segurança na esfera do ato disciplinar
1. INTRODUÇÃO Os primeiros passos rumo a ruptura das amarras que aprisionavam o mundo civilizado à vontade mesquinha, soberana e indiscutível do Estado-Administração foram dados a mais de 700 anos atrás. Com a edição da Magna Carta de 1215, que…
Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único.
IntroduçãoObjeto do presente texto é expor algumas linhas sobre a Emenda Constitucional no.19, principalmente ao regulamentado pela Lei Complementar no. 96/99. Não nos aventuramos adentrar no vasto e quase inacessível caminho da compreensão da real e incontestável transformação da Constituição,...
Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)
Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".
Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública
O Fórum de uma Comarca do interior de Minas Gerais foi batizado com o nome de uma pessoa viva, e um advogado ingressou com ação popular a fim de modificar o nome do prédio. Leia a petição inicial e o acórdão do TJMG, favorável à pretensão do autor.
O tombamento de Brasília e o estudo da constitucionalidade da Lei Distrital nº 1713/97 em face da Constituição Federal de 1988
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, após rejeitar o veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, promulgou e fez publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal de 22 de outubro de 1997, a Lei nº . 1.713,…
A Emenda Constitucional nº 19/98 e a administração gerencial no Brasil
I - INTRODUÇÃO Realizaremos através do presente trabalho, um breve estudo a respeito do contrato de gestão, uma figura nova, introduzida em nossa Constituição através da Emenda nº 19/98, mais conhecida como "Reforma Administrativa", porém já bastante conhecida e utilizada…
Anatel e infra-estrutura nas telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), e o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, permitem às prestadoras de telecomunicações utilizarem equipamentos e infra-estrutura que não sejam de sua propriedade, sem, entretanto, afastar a responsabilidade pela sua utilização perante…
Penas na Lei de Licitações:
Qual a motivação de se estabelecerem regras penais em meio a uma legislação de caráter administrativista, tal qual é a Lei 8.666/93, que regula o procedimento licitatório, no âmbito das contratações do Poder Público? A matéria já havia recebido a…
A qualidade na Lei de Licitações:
Reiteradamente se tem propalado que a Lei de Licitações obriga a Administração a comprar produtos de baixa qualidade, face ter estabelecido a regra geral da aquisição pelo menor preço. Esse equívoco tem por causa três diferentes fatores, quais sejam a…
