Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

Direito adquirido e direito acumulado na previdência complementar

Ao enfrentar o tema do direito adquirido e do direito acumulado, investiga-se como se realiza o princípio da segurança jurídica sobre os interesses dos participantes e assistidos no contrato de previdência complementar.

Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição

O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.

Existe direito adquirido a regime jurídico?

Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia

Uso de radiofrequência, direito adquirido e doutrina de Hohfeld

É o ato da autorização que concede ao administrado o privilégio de usar a faixa de radiofrequência, e tal autorização é deferida nos termos da regulamentação vigente. A Anatel pode sujeitar o requerente aos regulamentos editados após o requerimento.

Mudança de radiofrequência X direito adquirido

Não há que se falar em direito adquirido dos autorizados à exploração espectro, nem à exploração do espectro pelo prazo restante de sua autorização nem à manutenção da destinação da faixa de radiofrequência.

Concurso público: expectativa de direito ou direito adquirido?

A partir do momento em que o administrador detalha um número pré-determinado de vagas a serem preenchidas, torna-se o mesmo vinculado aos termos constantes no edital, obrigando-se a respeitá-los, gerando-se, assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado e habilitado.

Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva

A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.

Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…

Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido

  Resumo: Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários. Após a apresentação do conceito corrente, é realizada a distinção entre o direito adquirido e outros direitos, ou seja, tenta-se constatar o que…

A constitucionalização dos direitos sociais

1 - O estado constitucional 1.1 - Toda organização política de um povo, todo ordenamento do poder político possui, sempre, um específico conjunto de princípios orgânicos característicos, que dá fisionomia e operacionalidade a esse poder. Na própria antiguidade clássica, Aristóteles...

Da garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais

Sumário:1.Notas Prévias- 2.Da Segurança Jurídica e dos Direitos Fundamentais na Carta de 1988- 3. Direito adquirido- 4. Ato Jurídico Perfeito- 5. Ato Perfeito Administrativo- 6. Teoria do Fato Consumado- 7. Coisa Julgada- 8.Poder Reformador e Direitos Fundamentais- 9. As Limitações…

O direito adquirido e o ato jurídico perfeito sob os planos da existência, validade e eficácia

O tema em pauta repercute sobre um rico e complexo campo do Direito, palco de elaboradas construções doutrinárias, jurisprudênciais e até filosóficas. Enveredamos num terreno polêmico, predicado assíduo nas temáticas férteis do Direito. A base da discussão sobre o direito…

Cláusulas pétreas e direito adquirido

1. Problema polêmico e atual Quatro de junho de 1998. Data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº19 (EC 19/98). Era a reforma administrativa. Nela constava um art.29, prescrevendo que os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria, e quaisquer...

Marco Maciel e os direitos adquiridos

O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios...

Constituição, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito

INTRÓITO JUSTIFICATIVOQuestão por demais tormentosa em matéria de direito público, é resolver sobre a prevalência do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito ante a expressa disposição constitucional, ou seja, a validade daqueles, em confronto com a…