Tudo de Direito Ambiental
A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais
Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais…
Código Florestal estadual?
Diante do impasse surgido na Câmara e no Governo entre ruralistas e ambientalistas quanto à aprovação do projeto do novo Código Florestal, relatado pelo Deputado Aldo Rebelo, alguns Estados estão cogitando em adotar Códigos Florestais Estaduais. Seria possível tal medida?…
Justiça ambiental e direitos das gerações futuras
INTRODUÇÃO O presente trabalho vem traçar um pequeno esboço do debate acerca da implementação dos direitos das gerações futuras e da equidade intergeracional, temas esses correlatos à questão da aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável e da afirmação da justiça...
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva
"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada." José Saramago - Ensaio sobre a cegueira A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código…
Políticas públicas ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica
Resumo O objetivo deste trabalho foi o de relacionar as políticas públicas ambientais vigentes com a responsabilidade da pessoa jurídica, buscando esclarecer alguns pontos conflitantes. Foi realizada uma pesquisa aplicada, com uma abordagem qualitativa, classificada em relação aos objetivos como…
ICMS ecológico e o valor adicionado nas operações relativas à circulação de energia elétrica
A Constituição Federal de 1988, art. 155, inciso II, atribui competência tributária para os Estados-membros e para o Distrito Federal criar o imposto incidente sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Normas sobre emissão de gases poluentes no Brasil e seu impacto na produção empresarial
Resumo: Norteando várias discussões e impasses, o meio ambiente é hoje uma das principais preocupações da sociedade em vista da sua essencialidade para a manutenção da vida. Considerando-se que uma ação não ambientalmente correta pode ter seus efeitos sentidos em...
Compromisso de ajustamento de conduta em matéria ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta concretiza os princípios do direito ambiental, melhor equacionando a questão da solidariedade para reparação dos danos, com a divisão e espontânea assunção de responsabilidades.
Fukushima (in)felizmente continua sendo a bola da vez...
Já tivemos a oportunidade de nos manifestar em artigo anterior acerca do sensacionalismo midiático no evento japonês [01]. Perpetua-se a indignação. Decorrido mais de três semanas do trágico evento da natureza que se abateu sob a cidade de Fukushima (11 de…
Projeto de reforma do Código Florestal: interferência em áreas urbanas de risco
Recentemente foram vistos embates na imprensa de todo o País sobre a possibilidade de legalização das ocupações irregulares em áreas de risco pelo Projeto de Lei 1.876/99 que pretende a reformulação do Código Florestal vigente (Lei 4.771/65). Diversas manifestações foram…
A insustentável leveza do meio ambiente
A atual discussão sobre a reforma do Código Florestal, que tramita no Congresso Nacional, de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo, nos remete à obra "A insustentável leveza do Ser", publicada em 1984 e escrita por Milan Kundera. Com viés…
Forma de cumprimento da condicionante de compensação ambiental
Em apertada síntese, entre outras determinações, os Ministros do TCU acordaram recomendar ao Instituto Chico Mendes, ao Ibama e à Caixa Econômica Federal – CEF a extinção do Fundo de Investimentos de Compensações Ambientais – FICA, fundamentando-se, para tanto, no…
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
Fukushima: a valoração midiática e a tragédia humana
Em meio a toda a tragédia ocorrida com o povo japonês a mídia mundial tem procurado ater-se aos possíveis vazamentos de material radioativo da central nuclear instalada na cidade de Fukushima, litoral noroeste do Japão. Por que a preocupação exacerbada…
O marco regulatório das compras públicas sustentáveis
INTRODUÇÃODurante muitos anos, os gestores governamentais e as autoridades públicas não consideravam o impacto nem o valor intrínseco dos produtos que compravam, dos serviços que contratavam nem o das obras que empreendiam. Porém, com o surgimento do conceito de desenvolvimento…
Aspectos jurídicos do desmatamento e inexistência de cobertura florestal mínima por micro-bacia hidrográfica (o desmatamento no Pantanal)
"Podemos perdoar a destruição do passado, causada pela ignorância. Agora, no entanto, temos a responsabilidade de examinar eticamente; o que herdamos e o que passaremos às gerações futuras." Dalai Lama INTRODUÇÃO O início do Século XXI está sendo marcado por…
Regime jurídico do ecoturismo e o papel do Ministério Público em sua defesa e controle
1. INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva traçar algumas considerações sobre o regime jurídico do ecoturismo e o papel do Ministério Público em sua defesa e controle. Para tanto é necessário que se estabeleça com precisão o conceito de meio ambiente...
Reserva florestal legal: a questão da obrigatoriedade da averbação
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO. 2 - A RESERVA FLORESTAL LEGAL E SUA AVERBAÇÃO. 2.1 - Síntese histórica. 2.2 – Procedimentos. 2.3 Natureza jurídica. 2.4 - Possíveis impactos decorrentes da efetivação das reservas florestais legais. 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4 -…
Imposição de autossuficiência em matéria prima vegetal às siderúrgicas: art. 21 do Código Florestal
1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a questão da atividade de siderurgia e de carvoejamento em face ao disposto no artigo 21, parágrafo único do Código Florestal que busca o desenvolvimento sustentável desta atividade mediante o alcance…
