Tudo de Direito Ambiental
A poluição do meio ambiente marinho e o princípio da precaução
Sumário: I. Introdução.II. A Natureza jurídica do mar.1. Que é o Mar?2. Uma nova noção sobre a natureza jurídica do Ma.III. O meio ambiente marinho.1 A poluição marinha e o relatório Brundtland..2. As formas de poluição do meio ambiente e…
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
A consciência humana dever estar alerta para a degradação da natureza, sem, porém, tornar o homem escravo de suas próprias limitações, sumário: LEI 9885, DE 18 DE JULHO DE 2000. A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALTERAÇÕES LEGAIS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES…
O dano ambiental
1.IntroduçãoA responsabilidade civil é um antigo instituto jurídico que pressupõe: - um dano: prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro (indenização); - a culpa do autor do…
É devido o pagamento da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista na Lei nº 7.990, de 1989?
1 - Da previsão constitucional da compensação financeira por exploração de recursos minerais ou participação no resultado da exploraçãoLevando em consideração o fato de ser a atividade de mineração potencialmente poluidora, mas importante para o desenvolvimento municipal e regional, o…
Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade
Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.
O Direito Ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável
O vocábulo princípio emana do latim principium, pincipii, significando "aquilo que se toma por primeiro". Sugere, pois, início, começo, fonte, alicerce, base, ponto de partida. No plano jurídico, sem se descurar totalmente de seu sentido etimológico, os princípios consistem em…
ACP contra tarifa de esgotos e suspensão de fornecimento de água
Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.
Tutela penal do patrimônio arqueológico brasileiro
SUMÁRIO: 1. A RELEVÂNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 2. A NECESSIDADE DA TUTELA PENAL. 3. A PROTEÇÃO PENAL DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. 4. ANÁLISE DOS TIPOS PENAIS PROTETORES DO PATRIMÔNIO…
Atividade agropecuária e o meio ambiente
1.Considerações IniciaisA atividade agropecuária abrange a agricultura e a criação de animais. Embora não seja o tema específico do presente trabalho, algumas considerações são feitas a outras áreas do setor primário, vez que pertinentes. A agricultura compreende a cultura de…
A autorização ambiental municipal
A autorização ambiental municipal tem gerado divergências na doutrina jurídica bem como na legislação ambiental pátria. Em torno do assunto, estão envolvidas questões relacionadas ao federalismo brasileiro, autonomia dos entes federados bem como problemas de hierarquia das normas jurídicas. A…
Recursos Hídricos
INTRODUÇÃO A água é um dos mais importantes elementos da natureza. Para o homem ela se reveste se um caráter de imprescindibilidade, pois, sem a presença de água, não há vida. A água, sobretudo a limpa, é busca vetusta, conforme…
Licenciamento ambiental:
Sumário: 1. Introdução; 2. Diferenciação entre Licenciamento e Autorização e a natureza jurídica da Licença Ambiental; 3. Licença Ambiental: sua definição; 4. A instituição da Licença Ambiental; 5. O Licenciamento Ambiental e o IBAMA: Cadastro obrigatório?; 6. O Licenciamento Estadual…
Poluidor-pagador, uma necessidade ambiental
Num período de crise global, a incerteza e a intranqüilidade crescem a cada dia. O racionamento de energia, que ameaça a coletividade com apagões, serviu de exemplo para buscarmos mais agilidade na ações contra os crescentes problemas de escassez e…
Icms ecológico.
"Ecologia e economia são dois conceitos, um formado pelos radicais oikos e logos, enquanto que o outro é constituído pelos radicais oikos e nomos. Ambos tratam da casa (oikos). Sobre uma casa deixa-se informar, observar. Sobre a outra trata-se de…
Competência legislativa suplementar dos municípios em matéria de proteção ao meio ambiente
Parecer sobre a inconstitucionalidade de projeto de lei que estabelece medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo, e torna obrigatório o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quanto à competência do Município em matéria ambiental.
A tutela do meio ambiente e responsabilidade civil ambiental
INTRODUÇÃOO Direito está em evolução constante, mas nas últimas décadas acelera-se esse processo de atualização, como exigência decorrente da própria celeridade das mudanças de ordem social. Tem-se detectado teorias originais na sua concepção, buscando, no âmbito dos direitos constitucionais, principalmente,…
A Lei nº 9.795/99 reveste-se de importância para os educadores ambientais brasileiros?
Art.1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia…
Aspectos administrativos de los ordenamientos brasileño y español en materia ambiental
IntroducciónEs indiscutible la importancia que tiene el ambiente en los días actuales. La verdad es que siempre lo fue, pero sólo ahora el hombre se da cuenta de eso. Antes, la naturaleza era considerada una fuente inagotable de recursos. Eso…
Investimentos privados para suporte de bens públicos
Parecer sobre a privatização da conservação de áreas ambientais protegidas sob o domínio do Estado, à luz da lei sobre unidades de conservação (Lei 9985/ 2000).
