Responsabilidade subjetiva: pessoa jurídica pode ser profissional liberal?

O profissional liberal, ao constituir uma pessoa jurídica, deixa de ser profissional liberal perante o CDC, devendo responder de forma objetiva pelos danos causados? Antes do prejulgamento, é necessário aferir se a constituição dessa PJ tem o condão de massificar os serviços prestados.

Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva

Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.

Dissimulação nos negócios jurídicos

O conceito de simulação não é pacífico na doutrina. Para alguns, seria vício decorrente da dissociação entre vontade e declaração; para outros, vício incidente sobre a causa do negócio jurídico.

Homologação de divórcio realizado no estrangeiro

Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.

IPVA: domicílio tributário do sujeito passivo

Domicílio tributário do proprietário do veículo é local onde o IPVA será devido. Identifica o Estado credor. Domicílio, no direito privado, determina o lugar onde a obrigação deve ser paga a credor já identificado em contrato celebrado entre as partes. Os institutos cuidam de obrigações de naturezas diversas.

Recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário

O recebimento indevido de benefício previdenciário após o óbito do beneficiário caracteriza o crime de estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º do Código Penal), conforme jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais.

Aquisição de imóvel por estrangeiros

Não há aquisição de propriedade pelo estrangeiro nos casos em que há vedação legal: pode existir aquisição de algum outro direito, passível de proteção judicial, mas não de propriedade.

Filhos da mãe, até quando?

O CNJ instituiu o “Programa Pai Presente”, por meio dos Provimentos 12/2010 e 16/2012. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe.

Cartórios não podem exigir certidão negativa de tributos

Apesar de decisões do STF, publicadas nos idos de 2009, declarando a inconstitucionalidade do ato, os registros de imóveis continuam exigindo a formalidade da apresentação de certidão negativa do IPTU para registro do título aquisitivo ou averbação de construções.

Câmara Municipal pode adquirir imóvel em seu próprio nome

A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.

Liberdade de expressão nas redes sociais X tutela preventiva da personalidade das pessoas jurídicas

Abusos praticados contra a imagem ou a reputação das pessoas jurídicas no exercício da liberdade de expressão em redes sociais devem ser combatidos, sendo imprescindível estabelecer limites para tais situações. Esse é o grande desafio das novas ferramentas tecnológicas.

O direito de morrer dignamente

Mesmo sendo reconhecida a autonomia do paciente, não há que se esquecer a irrenunciabilidade e a indisponibilidade do direito à vida. Por isso, não é possível que uma pessoa solicite que outra a mate ou lhe auxilie a suicidar. Isto, porém, não justifica o prolongamento exagerado de um tratamento, haja vista a irreversibilidade do estado do paciente e o prolongamento de seu sofrimento.

Efeitos não patrimoniais da ausência

A dissolução do matrimônio a partir da declaração da morte presumida, com ou sem decretação de ausência, é medida respeitadora das garantias individuais do cônjuge sobrevivente, na medida em que protege a liberdade de contrair novo casamento e contextualiza-se com o momento histórico atual da sociedade, que não mais discute motivos para o fim de uma relação conjugal.

Endowments no Brasil: a importação de uma estratégia de sustentabilidade

Criados para as mais diversas causas de interesse coletivo, os endowments permitiram às entidades filantrópicas e educacionais edificar uma base financeira sólida, capaz de sustentar ou complementar suas atividades com recursos gerados a partir de seu próprio patrimônio.

Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas

Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.

Testamento vital: escritura pública de diretivas antecipadas de vontade

O testamento vital é o documento em que a pessoa determina o tratamento a que deseja ser submetida caso se encontre em estágio terminal de doença incurável, ou simplesmente, que não deseja ser submetida a nenhum tratamento que evite a sua morte caso esse processo já tenha se iniciado.

Função social do contrato e da propriedade: constitucionalidade e retroatividade do novo Código Civil

As funções sociais da propriedade e do contrato não foram introduzidas no ordenamento por meio do Código Civil. Ao contrário, são princípios que já existiam, e que já nortearam – ou deveriam ter norteado – os negócios celebrados antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002.

Benfeitoria voluptuária: penhora X direito constitucional ao lazer

As benfeitorias voluptuárias são conceituadas pela doutrina como de simples deleite ou recreio. Propõe-se uma releitura das benfeitorias voluptuárias, a partir do direito constitucional ao lazer, para que possam ser consideradas bens impenhoráveis.

Contrato eletrônico entre pessoas de países diferentes e lei aplicável

Nos contratos eletrônicos firmados por aceitante domiciliado no Brasil com proponente domiciliado em outro país, deve ser observado o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicando-se a legislação estrangeira ao caso concreto.

Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei regulamentadora

Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.