Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Briga em Audiência
Por pouco não terminou em agressão, uma briga entre um juiz e um advogado dentro do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, na manhã desta terça-feira (14).
Abrangência da representação do voto no Brasil
O Brasil ruma para um aperfeiçoamento de sua representatividade e evolução de seu sistema jurídico e social.
Direitos Reais e o Direito à Moradia: tensões entre a posse e a propriedade. O caso da extensão da Avenida Litorânea.
A extensão da Av. Litorânea tornou-se um tema bastante em pauta, uma vez que o empreendimento veio a afetar a moradia das famílias ali residentes. O artigo vem a focar a discussão entre o direito à moradia, usucapião, e o Princípio da Proporcionalidade.
Os Três Poderes
Os três poderes - legislativo, executivo e judiciário.
Quebra do sigilo fiscal e dever de manter o sigilo
Sigilo fiscal nada mais é que a proteção das informações fiscais dadas pelos contribuintes. Existem, cuidados na qual os fiscos devem tomar em relação às informações que estes possuem. É um direito assegurado pelos direitos fundamentais.
Autorização prévia para processar governador
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que condiciona andamento de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Governador de Estado à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
Ministério Público Militar e tutela coletiva
O Ministério Público Militar não detém atribuição para a defesa dos interesses metaindividuais e para o manejo da ação civil pública.
Mandado de segurança contra atos judiciais
Discutem-se as alterações produzidas no sistema jurídico brasileiro no tocante ao cabimento do mandado de segurança em face de atos judiciais, após as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 e pelo recente julgado do STF no RMS 30.550.
Neoconstitucionalismo: os homossexuais, Joseph Raz e Levi Fidelix
Tal artigo é baseado no momento atual do Direito Penal, o Neoconstitucionalismo, juntamente com o movimento social dos gays, que sofrem cada vez mais, baseado no ponto de vista da obra de Joseph Raz "A Moralidade da Liberdade"
Educação: dever do Estado e da família – principalmente da família
O acompanhamento educacional dos filhos não somente é importante para sua formação como também é dever e obrigação dos pais.
Conceitos importantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Em período de eleições, é fundamental conhecer alguns mecanismo de controle das contas públicas.
A orquestra sinfônica enquanto campo de trabalho.
Trata-se de uma pesquisa documental na qual são revistos e contextualizados alguns conceitos básicos referentes ao músico enquanto profissional e à orquestra enquanto corpo artístico gerido por órgãos/entidades do aparelho estatal.
Poder de Polícia
Um dos mais invasivos princípios e prerrogativas da administração pública, o poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais.
Mulheres na advocacia e na democracia
Ainda predomina a ideologia que põe em foro de natureza a desigualdade sexual e oculta às próprias mulheres o caráter político das relações entre os sexos, tornando-as cúmplices de sua desvalorização.
Ministério Público: essência e limites da independência funcional
Toda e qualquer garantia institucional deve ser contextualizada no plano da juridicidade, não subsistindo quando utilizada para afrontar o próprio fundamento de sua existência.
Omissão legislativa na ADI por omissão e no mandado de injunção
Com o fim da Segunda Guerra mundial, formou-se uma nova modalidade de inconstitucionalidade, a designada inconstitucionalidade por omissão. Os sujeitos de direito não necessitavam mais aguardar a realização do processo legislativo para mostrar seu desagrado com as abstenções governamentais face ao dever constitucional de agir.
A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito
Estuda-se a imprescritibilidade das ações que buscam o ressarcimento de prejuízos ao erário decorrentes de atos ilícitos, bem como o posicionamento do STF sobre a matéria.
Violação ao sigilo de correspondência dos presos
No Brasil, a Administração penitenciária, com fundamento na preservação da ordem pública, rotineiramente devassa o conteúdo das correspondências dos detentos, partindo da premissa de que todas elas contém ilicitudes.
