Afastamento e prisão do gestor público antes do recebimento da denúncia: Súmula nº 2 do TJ-BA

O afastamento e a prisão do gestor público, antes do recebimento da denúncia, viola o devido processo legal, a presunção de inocência, o sistema acusatório e o Código de Processo Penal.

A tributação no Estado Pós-moderno

É necessário empreender uma abordagem ética à relação tributária praticada no Brasil. O tema ganha vida na sociedade brasileira, que busca novos paradigmas para tornar mais legítimas as ações do Estado na realização de seus fins.

Direito ao esquecimento e Constituição Federal de 1988.

Recentemente foi publicada uma matéria sobre um tema que vêm ganhando destaque no Brasil. Trata-se do Direito ao Esquecimento, que reflete um caráter constitucional de proteção ao ser humano.

Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção

A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.

A aplicação do princípio da proporcionalidade para solução de conflitos entre direitos fundamentais

O desenvolvimento do principio da proporcionalidade em seus diversos aspectos promoveu sua utilização como ferramenta técnica eficaz para a solução de conflitos entre direitos fundamentais.

Conteúdo essencial dos direitos fundamentais

O conteúdo básico, essencial e inalienável dos direitos fundamentais é a proteção da dignidade humana.

O direito à educação nas Constituições brasileiras

O não reconhecimento explícito da educação como direito público subjetivo nos textos constitucionais anteriores gerava extensos debates jurídicos a esse respeito.

Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

O artigo analisa a forma desigual como atualmente é aplicado o Direito Penal no Brasil e o papel do Ministério Público como agente transformador desta realidade.

Igualdade: antigos desafios e novos instrumentos

O tratamento desigual, objetivando a igualdade, desde que atendidos pressupostos de democracia, é legitimado na Constituição Federal. Todavia, há que se evitar discricionariedade, insegurança e variação das interpretações.

Do positivismo jurídico ao neoconstitucionalismo/pós-positivismo

Breves notas sobre o positivismo jurídico e a necessidade de sua superação/ruptura pelo neoconstitucionalismo.

Novo CPC e a introdução do amicus curiae

A introdução do instituto do amicus curiae é a maior inovação trazida pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), referente à intervenção de terceiros.

Incentivos fiscais e desportos: uma boa opção para o empresário

Leis de Incentivo ao Esporte gera benefícios fiscais ao empresário.

Hermenêutica filosófica e as promessas não cumpridas da Constituição de 1988

Promessas da Constituição Federal. Hermenêutica filosófica. Gadamer. Condição de possibilidade para atingimento das garantias constitucionais.

Há colisão de direitos fundamentais?

A colisão de direitos fundamentais aliados ao crescimento do grau de complexidade das relações sociais e as modificações da concepção do Estado, congregados ao ideal democrático dominante, exigiram a previsão e a proteção, na nossa ordem constitucional.

Conteúdo jurídico do princípio constitucional da isonomia

Estuda-se o princípio constitucional da isonomia, analisando seu alcance e conteúdo jurídico, bem como a constitucionalidade das normas que trazem em seu bojo tratamento diferenciador.

A evolução do direito de propriedade ao longo das Constituições brasileiras, com ênfase na ideia de função social da propriedade

O presente artigo intenta analisar as mudanças que ocorreram no direito de propriedade ao longo das constituições brasileiras, traçando a evolução histórica desse instituto

Ditadura e justiça de transição no Brasil. Acertaram-se as contas?

Depois de 21 anos de ditadura, o Brasil não teve ainda uma justiça de transição. Esta é uma abordagem jurídica e histórica da nossa transição da ditadura para a democracia e as incompletudes no processo.

Crítica de Dworkin ao positivismo de Hart e sua influência no Brasil

Analisa-se a crítica formulada por Ronald Dworkin ao positivismo, tomando por parâmetro a teoria do direito de Hebert L. Hart em O Conceito de Direito.

Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil

Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?

Tutela jurídica dos direitos transindividuais em um Estado Democrático de Direito

Há que se curar a surdez do “legislador”, para que ouça os gritos das novas demandas sociais.