A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações

Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.

Direitos fundamentais e restrições aplicáveis

Os Direitos Fundamentais não possuem caráter absoluto. Se assim o fosse, estaríamos diante da possibilidade de serem exercidos de forma arbitrária e desprovida de parâmetros, quando a intenção é pela forma mais justa e razoável.

Abuso de Autoridade

Este artigo está focado em esmiuçar um dos assuntos mais polêmicos e cotidianos, o abuso de autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra aos direitos fundamentais.

A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito

A liberdade religiosa não pode chegar ao extremo de comprometer a vida e a saúde daqueles que não tenham capacidade para externar livremente a sua vontade.

CNMP e uniformização do Ministério Público

O objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público, em relação aos Ministérios Públicos Estaduais, jamais pode ser o de estabelecer uma “uniformidade deformante”.

Competência para apreciação de Mandado de Segurança para controle de competência em razão do valor nos Juizados Especiais

Estuda-se a competência dos Tribunais Regionais Federais para apreciação de Mandados de Segurança nos quais se questiona o limite de alçada do Juizado Especial Federal.

Sigilo de correspondência na execução penal

A violação de correspondência do preso é flagrantemente inconstitucional, devendo, pois, ser reprimida pelos órgãos superiores do sistema prisional, por meio da repressão à quebra do sigilo, sem que haja ordem judicial expressa para tanto.

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

O estudo propõe soluções para situações envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, bem como analisa os limites do legislador ao definir o perfil dogmático da coisa julgada e do judiciário ao promover sua flexibilização atípica.

Implicações jurídicas da mudança de sexo

O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.

Duração razoável do processo no direito constitucional

Análise da duração razoável do processo e os meios para a celeridade processual necessária à consecução da justiça.

Coisa julgada inconstitucional

A relativização da coisa julgada equilibra-se entre vetores aparentemente divergentes, mas que dialogam constantemente (segurança jurídica e supremacia constitucional), sendo, pois, retrógrado o enfoque da imutabilidade decisional como um dogma absoluto.

Aborto: reflexão com base em um funcionalismo redutor

Apresenta-se visão crítica acerca das ideologias proibicionistas da prática do aborto, tendo por base uma dogmática redutora e a observância da necessidade de um Direito Penal mínimo.

Briga em Audiência

Por pouco não terminou em agressão, uma briga entre um juiz e um advogado dentro do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, na manhã desta terça-feira (14).

Abrangência da representação do voto no Brasil

O Brasil ruma para um aperfeiçoamento de sua representatividade e evolução de seu sistema jurídico e social.

Direitos Reais e o Direito à Moradia: tensões entre a posse e a propriedade. O caso da extensão da Avenida Litorânea.

A extensão da Av. Litorânea tornou-se um tema bastante em pauta, uma vez que o empreendimento veio a afetar a moradia das famílias ali residentes. O artigo vem a focar a discussão entre o direito à moradia, usucapião, e o Princípio da Proporcionalidade.

Os Três Poderes

Os três poderes - legislativo, executivo e judiciário.

Quebra do sigilo fiscal e dever de manter o sigilo

Sigilo fiscal nada mais é que a proteção das informações fiscais dadas pelos contribuintes. Existem, cuidados na qual os fiscos devem tomar em relação às informações que estes possuem. É um direito assegurado pelos direitos fundamentais.

Autorização prévia para processar governador

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que condiciona andamento de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Governador de Estado à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Ministério Público Militar e tutela coletiva

O Ministério Público Militar não detém atribuição para a defesa dos interesses metaindividuais e para o manejo da ação civil pública.

Mandado de segurança contra atos judiciais

Discutem-se as alterações produzidas no sistema jurídico brasileiro no tocante ao cabimento do mandado de segurança em face de atos judiciais, após as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 e pelo recente julgado do STF no RMS 30.550.