Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Aspectos legais da assistência social no amparo ao idoso
Este trabalho apresenta um breve estudo acerca dos diplomas legais em favor da pessoa idosa, considerando a importância da assistência social prevista constitucionalmente em favor dessa parcela da sociedade.
A redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal de 1988
Apresenta um estudo baseado na discussão da redução da maioridade penal à luz da CF de 1988, identificando as diferentes opiniões relacionadas à redução da maioridade penal, analisa a possibilidade de reduzir a maioridade penal sem ferir a CF/1988.
Morosidade “do” ou “no” Judiciário? Ensaio sobre a “PEC dos recursos”
No texto, o autor procura examinar e confrontar os argumentos que pregam a inconstitucionalidade da PEC n. 15/2011 (conhecida como "PEC dos recursos"), ao mesmo tempo em que critica a visão de uma suposta "morosidade 'do' poder judiciário".
Alexy e colisão entre direitos fundamentais: informação X privacidade
Trata-se de obra que busca compreender, através da leitura de Robert Alexy, as propostas de resolução de conflitos entre direitos fundamentais, mormente os direito à informação e à privacidade.
Incentivos fiscais ao setor de serviços e inovação tecnológica
A ambígua conceituação de inovação tecnológica por parte do marco regulatório brasileiro dificulta o acesso do setor de serviços aos programas fomentados pelo governo federal.
Essência, limites e relevância pragmática da unidade do Ministério Público
O princípio institucional da unidade do Ministério Público deve ser densificado com inclusão da variedade, reconhecendo-se a autonomia existencial entre o Ministério Público da União e os congêneres estaduais.
Governo Alckmin: incompetência e secessionismo
São Paulo não pode se relacionar diretamente com a ONU. Ao enviar correspondência direta à entidade, o governador de São Paulo usurpou a competência da União para fazer a política externa do nosso país.
Direito judicial criativo: para uma teoria prática do direito
Como a prática constitucional é toda desenvolvida mediante as decisões dos Tribunais Superiores, em especial o STF, surge como corolário a necessidade de se sistematizar um direito próprio desse fenômeno: o Direito Judicial.
Mecanismo europeu de estabilidade: Relatório acerca do acórdão C-370/12 do TJUE
A criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade trouxe consigo, para além de acentuados debates na seara econômica, largas contestações no campo jurídico.
Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: inovações
Não é razoável exigir que o impetrante ingresse novamente em juízo com uma ação de cobrança, objetivando apenas a cobrança de parcelas atrasadas anteriormente à impetração, a respeito de direito sobre o qual já existe uma sentença transitada em julgado.
O contrato do atleta profissional de futebol
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é composto por particularidades que o diferenciam de um contrato ordinário regido pela CLT.
Teoria da constituição dirigente adequada ao Brasil
Em conformidade com uma doutrina constitucional delineada a uma Constituição, revela-se extremamente importante o desenvolvimento de uma Teoria da Constituição Dirigente constitucionalmente adequada à realidade brasileira.
Tripartição semântica do poder e dualidade fática?
O Congresso Nacional continua a esfacelar a sua imagem junto à opinião pública, opção sempre perigosa quando lembramos que a ditadura há pouco findou e o nosso povo ainda carece de uma verdadeira consciência democrática.
Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos
Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso.
O princípio da proporcionalidade como solucionador de conflitos entre normas de direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988
Este estudo objetiva esclarecer de que maneira é possível resolver conflitos entre normas de Direitos Fundamentais na CF/1988. Partir-se-á da diretriz segundo a qual é por meio do Princípio da Proporcionalidade que se pode solucionar tal problemática.
Inscrição na dívida ativa de um cidadão, não pode durar uma eternidade. Dívida ativa
A inscrição na dívida ativa ou cadastro de dívida ativa de um cidadão na condição de devedor da fazenda pública, significa dizer que por força do ( Art. 11 do Decreto-Lei no 1.893/1981 ).
O eterno recálculo na fase do precatório é um engessamento da prestação jurisdicional. Precatório
O excesso de execução encontra-se respaldados no ( Art.741, V do CPC ), e deve ser processado pelas vias ordinárias com a garantia do devido processo legal.
Certificação digital
È cristalina a ilegalidade da cobrança da certificação digital por instituições públicas, pois em nenhum momento a ( Lei nº 11.419/2006).
