Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Liminares que restringem a publicação de notícias. Por que elas podem constituir censura judicial?
A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos vedam não só a censura administrativa mas qualquer tipo de censura prévia.
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
RESUMO:Objetiva-se fazer uma breve abordagem acerca da incidência ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas, fenômeno conhecido como eficácia dos direitos fundamentais entre particulares. Destacam-se as teorias a respeito, tanto no plano externo como interno, como pontuam-se algumas decisões…
Aspectos básicos da súmula vinculante
1. Introdução:Cuida o presente trabalho, como o título já denuncia, dos aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento, e hipóteses em que ela se mostra cabível, passando ainda pelo…
A interpretação conforme: análise constitucional de suas peculiaridades
Resumo: O artigo examina as peculiaridades da Interpretação Conforme, subdividindo-se em 7 (sete) subitens. Assim, após a introdução e conceituação do instituto, abordam-se as espécies classificadas na doutrina; na sequência, há o examedos limites da Interpretação Conforme, seus fundamentos, pontos…
A Convenção 169 da OIT e a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas
Resumo: Os povos indígenas após serem conquistados e ‘civilizados’ pela cultura ocidental devastadora que ainda desconsidera suas tradições, ainda sofrem com a violação de sua dignidade. Em razão do extermínio e genocídio praticado contra as populações indígenas, os Estados viram-se…
Aspectos atuais da capacidade civil dos índios
De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito ou de gozo e...
Judicialização e legitimidade democrática
O papel do STF na vida institucional brasileira nos últimos anos tem sido desempenhado de forma muita ativa em questões de grande repercussão e tem gerado aplauso e crítica de vários setores.
Conhecimentos tradicionais e biodiversidade: repartição de benefícios às comunidades locais, quilombolas e indígenas
SUMÁRIO: 1. A Biodiversidade; 2. Da Convenção sobre a Diversidade Biológica; 3. Da Biodiversidade e a da Biopirataria; 4. Da Proteção Constitucional da Biodiversidade; 5. Da Tutela dos Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade; 6. Da Medida Provisória nº 2.186/2001; 7.…
A legitimação da posse sobre terras devolutas
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a legitimação da posse sobre terras devolutas. A posse, com a Constituição de 1988, deixou de ser mera exteriorização da propriedade, como conceituava Ihering, para servir de instrumento para a efetivação do direito...
Os processos de notificação de investigação preliminar no âmbito da ANS
Entre as reclamações recebidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, o assunto mais comum é o de negativa de cobertura. Para tentar resolver este problema, foi criado em 2009 o projeto da NIP - Notificação de Investigação Preliminar,…
Princípio do defensor público natural
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos – 2.1. Independência funcional – 2.2. Unidade e Indivisibilidade – 2.3. Inamovibilidade - 3. Conceito – 4. Consequências – - 5. Conclusões - 6. Bibliografia. 1. Introdução Buscaremos com o presente artigo estudar o…
A educação infantil pública: um direito mitigado
RESUMO:a Educação Infantil é uma das mais importantes fases da vida escolar de uma criança. O presente artigo fala sobre esse período da educação, analisando sua importância para a vida escolar da criança e pontuando seus objetivos educacionais, sociais e…
Crítica à tese da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade
RESUMO O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no conntrole jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensão subjetiva de suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concreto sua decisão, por si só, terá eficácia vinculante…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
Proteção do patrimônio cultural imaterial das comunidades quilombolas: direito étnico ou ação afirmativa?
Resumo: O presente artigo busca demonstrar a necessidade de proteção do patrimônio cultural, em seu aspecto imaterial com relação às comunidades tradicionais quilombolas. Para tal, desenvolveu-se o conceito de patrimônio cultural e sua evolução até a CRB-88 (Constituição Brasileira de...
Estatuto Jurídico da Igreja Católica: ensino religioso ecumênico e princípios do pluralismo e da liberdade de crença
Merece crítica o Decreto nº 7.107/2010 pelo tratamento ao magistério do ensino religioso nas escolas públicas de nível fundamental.
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
A necessidade de independência das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos órgãos da administração pública
O mister constitucional conferido à Advocacia Pública reveste-se de importância e de caráter republicano ainda não assimilados perfeitamente em nosso país. À Advocacia-Geral da União compete, além da representação judicial e extrajudicial da União, o controle prévio, e, portanto, interno,…
Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Resumo Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto Maravilha (PMRJ),…
