Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A Suprema Corte dos Estados Unidos e o controle difuso de constitucionalidade das leis
A Suprema Corte dos Estados Unidos é responsável pelo desenvolvimento do controle difuso de constitucionalidade das leis. A criação do "judicial review" iniciou-se no famoso julgamento do caso Marbury v. Madison (1803). Em 02 de março de 1801, um membro…
Colisão de princípios jurídicos: uma solução pela análise econômica do Direito
É necessário um critério mais objetivo no enfrentamento da colisão de princípios, capaz de propiciar a solução do conflito com base nas vicissitudes do próprio caso, mas sem perder de vista a eficácia e a aplicabilidade da decisão.
O caso dos crucifixos: um jeitinho alemão
A ponderação de princípios, como modalidade de resolução de (aparente) conflito entre garantias fundamentais (em contraposição à subsunção das regras) leva em consideração o peso relativo de cada um em determinado caso concreto, não ocorrendo a revogação de um pela…
TJSC nega direito de resposta e defende liberdade de imprensa
Em agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de empresa que pretendia imediato direito de resposta, bem como que jornal e jornalista se abstivessem de publicar qualquer notícia com menção ao seu nome. A empresa sustentava ter sido mencionada numa reportagem sobre irregularidades cometidas por um vereador, o que teria abalado sua imagem. O tribunal concluiu que a abordagem jornalística tratou em verdade de suposta violação da ética parlamentar, o que é de interesse público. (Agravo de Instrumento nº 2010.004394-6)
A liberdade de informação da imprensa.
Todo meu conhecimento consiste em saber que nada sei. Sócrates. RESUMO A presente obra mostra a trajetória da imprensa desde o seu surgimento no país, passando por inúmeras medidas que suprimiram seu direito-dever de informar, até o reconhecimento de sua…
Sigilo da investigação, presunção de inocência e liberdade de imprensa
Até hoje não existe consenso absoluto sobre quais seriam os critérios e princípios preponderantes para resolver a colisão que se estabelece entre os direitos e garantias individuais do investigado (personalidade, privacidade, intimidade, imagem, reputação etc.), a presunção de inocência e…
Aplicação das súmulas vinculantes e a divisão de poderes no Brasil
´´ O Judiciário julga, o Rei governa e o Parlamento legisla``. Montesquieu em ´´ O Espírito das Leis ``. RESUMO Em análise aprofundada, o presente estudo teve o propósito de avaliar o método de introdução das Súmulas Vinculantes em diversos…
Direitos fundamentais prestacionais.
Resumo: Este artigo se insere no debate sobre os direitos fundamentais prestacionais, que surge no marco do Estado Social de Direito e dos novos paradigmas propostos pelos teóricos do Neoconstitucionalismo, os quais se fazem notar predominantemente a partir do século…
Da tendência à "concentração" do controle de constitucionalidade.
De início, cumpre tecer algumas considerações a respeito da evolução do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tendo como parâmetro as Constituições pátrias. É cediço que a Constituição Imperial de 1824 consagrava um quarto poder estatal, qual seja,…
Mínimo existencial e patrimônio mínimo.
"Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes " [01] RESUMO O presente ensaio objetiva intenções reavaliadoras da possibilidade de direitos…
Ativismo judicial e democracia
O estudo da legitimidade democrática no ativismo judicial faz-se cada vez mais relevante, na medida em que o Judiciário, muitas vezes, intervém em políticas públicas que, em princípio, seriam de implementações próprias dos Poderes Legislativo e Executivo. Relevante definir parâmetros…
A evolução da advocacia no decorrer dos tempos.
Vai longe o tempo em que, após receber o título de bacharel em ciências jurídicas, o futuro advogado preparava-se para obtenção do seu registro na Ordem dos Advogados Brasil e iniciava a montagem da tão sonhada banca. Eram tempos gloriosos…
Terra indígena e suas implicações constitucionais
1. Introdução O presente artigo procura aclarar algumas perspectivas acerca das implicações constitucionais envolvendo as terras indígenas, em especial a precariedade das ocupações por não-índios sobre elas. Fruto da experiência do autor quando do exercício do cargo de Procurador Federal...
Controle de constitucionalidade dialógico e a democracia deliberativa.
Os processos e decisões das Cortes Constitucionais não são submetidos ao controle popular, mas de pessoas e organizações próximas ao núcleo do Poder Judiciário. Neste sentido, o povo não participa diretamente das decisões das Cortes Supremas.
Direitos fundamentais: núcleo essencial como limite de flexibilização
1 Considerações acerca dos direitos fundamentais Como forma de ilustrar as definições aqui apresentadas, analisaremos dois casos de aparente conflito entre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e invioláveis, quais sejam: a) o direito à vida e o direito à pesquisa da…
PNDH-3: reforço ou ameaça à democracia?
As maiores críticas relativas ao programa representam apenas a defesa de interesses particulares atingidos.
A evolução histórico-legislativa da posse indígena
1. Introdução Fruto da experiência vivida por este subscritor quando da atuação na Procuradoria Federal Especializada da FUNAI em Brasília nos anos de 2006 e 2007, em especial na defesa da AGU frente a causa originária no Supremo Tribunal Federal...
A dignidade da pessoa humana como fator de resgate da identidade do estado contemporâneo
Enquanto o capitalismo global prospera, o Estado Contemporâneo parece estar perdendo seu poder. Esse crescente desafio à soberania dos Estados em todo o mundo parece advir da incapacidade do mesmo de se adaptar aos novos rumos traçados entre o poder…
A atuação consultiva da Advocacia Pública e a efetividade das políticas públicas
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar as políticas públicas sob a ótica a atuação consultiva da Advocacia Pública para a sua efetividade. Foi feito um estudo acerca dos aspectos gerais das políticas públicas, como o seu histórico,…
